AREsp 1804878 - DECISAO

AREsp 1804878 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão de vícios de admissibilidade: indicação genérica de violação de lei federal sem precisão (incidência da Súmula 284/STF), uso indevido de alegada violação de súmula como fundamento (Súmula 518/STJ) e falta de comprovação do dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e demonstração da similitude fática e identidade jurídica entre os julgados apontados; por conseguinte, não atendidos os requisitos de admissibilidade, o recurso não foi conhecido, nos termos do art. 21‑E, V, do RISTJ.

Parties
Agravante/recorrente: MARIZA DE MORAIS ROCHA; Apelante: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Aposentadoria Por Idade Rural, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas
Previdenciário Constitucional Processual Civil Aposentadoria Por Idade Rural Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmulas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARIZA DE MORAIS ROCHA

Agravante/recorrente

INSS

Apelante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação da Lei 8.213/91
  2. 2 alegada divergência jurisprudencial com a Súmula n. 6 da TNU
  3. 3 inadmissibilidade por insuficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão de vícios de admissibilidade: indicação genérica de violação de lei federal sem precisão (incidência da Súmula 284/STF), uso indevido de alegada violação de súmula como fundamento (Súmula 518/STJ) e falta de comprovação do dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e demonstração da similitude fática e identidade jurídica entre os julgados apontados; por conseguinte, não atendidos os requisitos de admissibilidade, o recurso não foi conhecido, nos termos do art. 21‑E, V, do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.