AREsp 1817332 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por JULIA MARIA DA CONCEIÇÃO contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a" e alínea "c", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO, assim resumido: PREVIDENCIÁRIO PROCESSUAL CIVIL APOSENTADORIA POR IDADE TRABALHADOR RURAL SEGURADA ESPECIAL NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PROVIMENTO DO APELO REFORMA DA SENTENÇA CASO EM QUE A DEMANDANTE BUSCA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA RURAL POR IDADE NA CONDIÇÃO DE SEGURADA ESPECIAL TENDO O MAGISTRADO SINGULAR DEFERIDO O BENEFÍCIO POR ENTENDER QUE FORAM PREENCHIDOS OS REQUISTOS PARA TAL FIM CONSTATANDOSE QUE OS ELEMENTOS COLACIONADOS AOS AUTOS NÃO COMPROVAM OS FATOS ALEGADOS NA INICIAL ANTE A INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE CONFIGUREM PROVA MATERIAL MAS APENAS INÍCIO DE PROVA (CARTEIRA DE FILIAÇÃO AO SINDICATO DE TRABALHADORES RURAIS E CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RURAL EM NOME DA REQUERENTE ALÉM DE PENSÃO POR MORTE DO MARIDO COMO EMPREGADO RURAL ORÇANDO INCLUSIVE EM DESFAVOR DA AUTORA) ALIADOS AO DEPOIMENTO DA PRÓPRIA REQUERENTE AO INFORMAR QUE APÓS A MORTE DO MARIDO OCORRIDA EM 1983 NÃO TERIA MAIS TRABALHADO O QUE ENSEJA A PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADA (CONSIDERANDO QUE O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO SE DERA EM 1999) É DE SE REFORMAR A SENTENÇA PARA INDEFERIR O PEDIDO APELAÇÃO PROVIDA PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO. Quanto à controvérsia, pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, alega violação do art. 55, § 3º, da Lei n. 8.213/91, bem como aponta divergência jurisprudencial, no que concerne à concessão do benefício de aposentadoria por idade rural, com o pagamento dos valores atrasados desde a data do requerimento, tendo em vista a qualidade de segurada especial durante o período de carência necessário, trazendo o(s) seguinte(s) argumento(s): Em primeira instância, após instrução processual, foi julgado PROCEDENTE o pedido autoral, decisão esta integralmente reformada pela Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, haja vista que entendeu que as provas acostadas aos autos não constituem início de prova material apta a comprovar a qualidade de segurada especial, durante o período de carência exigido, ressaltando que, o fato da autora ser beneficiaria de pensão por morte rural acaba por descaracterizar o regime de economia familiar. Ocorre que, conforme entendimento dominante no âmbito do STJ, o rol de documentos hábeis à comprovação do exercício de atividade rural, inscrito no art. 106, parágrafo único da Lei 8.213 /91, é meramente exemplificativo, e não taxativo, sendo admissíveis, portanto, outros documentos além dos previstos no mencionado dispositivo, não exigindo a lei que o início de prova material se refira precisamente ao período de carência do art. 143 da Lei n.º 8.213/91, inclusive, a percepção de pensão por morte rural, não tem o condão de excluir toda uma vida dedicada a lide campesina, tendo em vista que o regime de economia familiar só deixa de ser configurado quando a outra fonte de rendimento suprime o trabalho agrícola. Registra-se que, as provas não admitidas Egrégio Tribunal julgador como início de prova material, como a Certidão Eleitoral constando a profissão da autora como de agricultora e os Documentos sindicais , são perfeitamente hábeis para comprovar a qualidade de segurada especial da recorrente, durante o período de carência necessário para a concessão do benefício em questão , inclusive, a lei não se exige que o início de prova material, corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício. Da mesma forma, o fato da parte autora receber pensão por morte rural, em virtude do falecimento do seu esposo, , ou seja, NÃO não tem o condão de excluir toda uma vida dedicada a lide campesina descaracteriza a qualidade de segurada especial da postulante, haja vista que a mesma NUNCA se afastou do labor agrícola, SEMPRE plantando o seu "ROÇADO", em regime de economia familiar, INDISPENSAVEL para o sustento da sua família. Nesse sentido, é entendimento dominante nas Cortes Superiores de que o regime de economia familiar só deixa de ser configurado quando a outra fonte de rendimento suprime o trabalho agrícola, FATO QUE NUNCA OCORREU NO CASO EM COMENTO (fls. 205). É, no essencial, o relatório. Decido. Na espécie, o acórdão recorrido assim decidiu: Analisando os autos, constata-se que, ainda que constem nos autos documentos (carteira de filiação ao sindicato de trabalhadores rurais e contrato de compra e venda de imóvel rural em nome da requerente), que configurariam início de prova material da condição de segurado especial, tais, no caso, não podem ser aproveitados como comprovação da condição de segurado especial. .. Por outro lado, a própria demandante em seu depoimento disse que, após a morte do marido, ocorrida em 1983, não teria mais trabalhado, o que enseja a perda da qualidade de segurada especial, uma vez que o requerimento administrativo se dera em 1999. Ressalte-se que a jurisprudência já firmou entendimento no sentido de que a configuração do regime de economia familiar pressupõe atividade principal no ambiente campesino, a fim de demonstrar a indispensabilidade de tal serviço para manutenção e subsistência da família. Deste modo, tendo o requerente, à época, exercido atividade remunerada urbana, é de se considerar a descaracterização da qualidade de segurado especial (fls. 186). Aplicável, portanto, o óbice da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), uma vez que o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: "O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)". (AgRg no REsp 1.773.075/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7/3/2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp 1.679.153/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1º/9/2020; AgInt no REsp 1.846.908/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31/8/2020; AgInt no AREsp 1.581.363/RN, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21/8/2020; e AgInt nos EDcl no REsp 1.848.786/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3/8/2020. Ainda, quanto à alínea "c", não foi comprovada a divergência jurisprudencial, pois a mera transcrição de ementas não supre a necessidade de cotejo analítico, o qual exige a reprodução de trechos dos julgados confrontados, bem como a demonstração das circunstâncias identificadoras, com a indicação da existência de similitude fática e de identidade jurídica entre o acórdão recorrido e o(s) paradigma(s) indicado(s). Nesse sentido: "A recorrente não se desincumbiu de demonstrar o dissídio de forma adequada, nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC e do art. 255, § 1º, do RISTJ, tendo se limitado a transcrever e comparar trechos de ementas. Como é cediço, a simples transcrição de ementas com entendimento diverso, sem que se tenha verificado a identidade ou semelhança de situações, não revela dissídio, motivo pelo qual não é possível conhecer do recurso especial pela divergência". (AgRg no REsp 1.507.688/DF, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 27/5/2020.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: REsp 1.874.545/CE, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 29/6/2020; AgInt no AREsp 1.595.985/RS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 14/8/2020; AgInt no AgInt no AREsp 1.397.248/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 3/8/2020; e AgInt no REsp 1.851.352/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 13/4/2020. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se.