AREsp 1809149 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por ADIR DE SOUZA UZAN contra a decisão que não admitiu o seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a" e alínea "c", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO, assim resumido: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. ART. 48, § 1º, DA LEI 8.213/91. LEI 11.718/08. REQUISITOS. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. ATIVIDADE RURAL EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR NÃO COMPROVADA. BENEFÍCIO INDEVIDO. 1. A aposentadoria por idade é devida aos trabalhadores rurais, referidos no artigo 11, inciso I, alínea a, inciso V, alínea g, e incisos VI e VII, da Lei nº 8.213/91, aos 55 (cinquenta e cinco) àmulher e aos 60 (sessenta) anos ao homem (artigo 48, § 1º, do mesmo diploma legal), mediante a comprovação do trabalho rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, cumprindo-se o número de meses exigidos nos art. 25,inciso II, ou o número de meses exigidos no art. 142 da Lei 8.213/91, a depender do ano de implemento do requisito etário, dispensando-se, assim, a comprovação do efetivo recolhimento das contribuições mensais nesse período. 2. A regra contida nos artigos 2º e 3º da Lei nº 11.718/08 não implicou na fixação de prazo decadencial para a obtenção de aposentadoria por idade rural por aqueles que implementaram a idade após 31/12/2010, apenas foram fixados novos critérios para a comprovação do tempo de atividade rural após referida data. 3. Os segurados especiais, após 31/12/2010, continuarão a fazer jus à aposentadoria por idade rural, em virtude do disposto nos artigos 26, inciso III, 39, inciso I, e 48, § 2º, da Lei de Benefícios. 4. Não restou demonstrado que a parte autora tenha exercido atividade rural pelo período mencionado. Ainda que exista início de prova material da atividade rural, este resta afastado, ante o exercício de atividade urbana no período alegado. Além disso, a prova testemunhal mostrou-se frágil e inconsistente. 5. Com efeito, o art. 11 define o regime de economia familiar como a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes. 6. Não comprovado o exercício de atividade rural pelo período equivalente à carência e imediatamente anterior ao ajuizamento da demanda, o benefício de aposentadoria pleiteado é indevido. 7. Parte autora condenada ao pagamento dos honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do § 2º do art. 85 do Novo Código de Processo Civil/2015,observando-se a suspensão de exigibilidade prevista no § 3º do art. 98 do mesmo diploma legal. 8. Reexame necessário e apelação do INSS providos. Quanto à primeira controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, alega violação dos arts. 1.103 e 1.014 do CPC, no que concerne à inovação recursal trazida pelo ente autárquico na apelação, trazendo os seguintes argumentos: O recurso do INSS foi provido com base na inovação trazida na apelação. A alegação de que o trabalho urbano do Sr. Euripedes Uzan descaracteriza a qualidade de segurada especial da autora porque sua renda obtida com as lides campesinas seria desnecessária não foi trazida na contestação e em nenhum momento antes da sentença. .. Mesmo assim, a única matéria que contestou foi quanto a comprovação do trabalho rural da autora. Sendo assim, o feito foi saneado e a autora produziu prova apenas do assunto controverso nos autos, ou seja, exercício da atividade rural durante o período de carência. Depois de julgado o feito apresentou nova tese de defesa e documentos, sem apresentar qualquer motivo de força maior para não alegação/juntada no momento oportuno, mudando o rumo do processo e buscando um novo julgamento, com base em outra tese, sem, contudo, provar excepcionalidade da matéria ou fato novo. Portanto, tal matéria recursal é inadmissível por força do artigo 1.013 e 1.014 do CPC, não podendo ser usada como fundamento para reforma da sentença, pois viola o princípio da ampla defesa e do devido processo legal, posto que já ultrapassada a fase de produção de provas onde a autora poderia ter demonstrado, por exemplo, que a renda do trabalho rural lhe é necessária (fl. 205). Quanto à segunda controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, alega violação do art. 11, inciso VII, alínea a, da Lei n. 8.213/91 e da Súmula n. 41 da TNU, no que concerne à comprovação de trabalho rural exercido pela recorrente, trazendo os seguintes argumentos: O fato de as provas estarem, em grande maioria, no nome do esposo também não afasta sua condição rural, uma vez que tudo se mantém assim por conveniência e facilidade, já que os cadastros de venda da produção e propriedade do imóvel estão em nome de Euripedes. Mesmo assim, são totalmente aproveitáveis à autora, pois não traduzem uma condição pessoal do marido,mas sim uma condição da propriedade familiar. Como já dito, o sítio é produtivo pelo trabalho da autora, já que seu esposo não se dedica exclusivamente à atividade rural. .. O salário do esposo da autora nunca foi suficiente para prover a família, ou seja,dependendo apenas daquela renda a família passaria por sérias dificuldades. Assim, a renda urbana obtida como professor era apenas complementar, trazendo suporte à renda obtida com o trabalho do sítio.Sendo assim, sempre foi segurada especial, tal qual estabelecido pelo artigo 11, VII, "a" da Lei 8.213/91, bem como, conforme reconhecido pelo INSS no termo de homologação de trabalho rural. .. Sempre esteve em exercendo atividade agropecuária na condição de produtora, ainda que sozinha, portanto, segurada especial, nos termos do artigo acima. .. Dessa forma, não pode ser prejudicada pelo exercício da atividade urbana de seu marido, até porque seria ele quem não teria a qualidade de segurado especial, e não ela, conforme artigo 11, § 9º da Lei 8.213/91. Exercendo sua atividade e obtendo renda proveniente de seu labor, não pode impedir outro membro do grupo familiar de exercer atividade diversa, nem ser prejudicada por isso. Tanto é que foi editada a súmula 41 da Turma Nacional de Uniformização:Súmula 41 - A circunstancia de um dos integrantes do núcleo familiar desempenhar atividade urbana não implica, por si só, a descaracterização do trabalhador rural como segurado especial, condição que deve ser analisada no caso concreto (fls. 206/208). Quanto à terceira controvérsia, pela alínea "c" do permissivo constitucional, aponta divergência jurisprudencial. É, no essencial, o relatório. Decido. No que concerne à primeira controvérsia, na espécie, incidem os óbices das Súmulas n. 282/STF e n. 356/STF, uma vez que a questão não foi examinada pela Corte de origem, tampouco foram opostos embargos de declaração para tal fim. Dessa forma, ausente o indispensável requisito do prequestionamento. Nesse sentido: "O requisito do prequestionamento é indispensável, por isso que inviável a apreciação, em sede de recurso especial, de matéria sobre a qual não se pronunciou o Tribunal de origem, incidindo, por analogia, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF. 9. In casu, o art. 17, do Decreto 3.342/00, não foi objeto de análise pelo acórdão recorrido, nem sequer foram opostos embargos declaratórios com a finalidade de prequestioná-lo, razão pela qual impõe-se óbice instransponível ao conhecimento do recurso quanto ao aludido dispositivo". (REsp 963.528/PR, relator Ministro Luiz Fux, Corte Especial, DJe de 4/2/2010.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: REsp n. 1.160.435/PE, relator Ministro Benedito Gonçalves, Corte Especial, DJe de 28/4/2011; REsp 1.730.826/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 12/2/2019; AgInt no AREsp 1.339.926/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 15/2/2019; e AgRg no REsp 1.849.115/SC, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe de 23/6/2020. Quanto à segunda controvérsia, na espécie, o acórdão recorrido assim decidiu: Início de prova material, conforme a própria expressão o diz, não indica completude, mas sim começo de prova, princípio de prova, elemento indicativo que permita o reconhecimento da situação jurídica discutida,desde que associada a outros dados probatórios. Mesmo se entendendo constituir início de prova material da autora a cópia das notas fiscais de produtor, em nome do cônjuge, referentes aos anos de 1996 a 2015, isto é mesmo considerando extensível à mulher a qualificação profissional de seu cônjuge, verifica-se que o marido da autora sempre exerceu a atividade urbana, de maneira preponderante, conforme extrato do Cadastro Nacional de Informações Sociais-CNIS ( ID.19190320 - Pág. 101) não havendo falar, diante do conjunto probatório apresentado, que exercia a atividade rural em regime de economia familiar. Ressalte-se que, embora haja declaração de exercício de atividade rural expedida pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Angélica - MS, em nome da autora, referente ao período de 24/07/1985 a 2015(Id.19190320 - páginas 31/32) observa-se, conforme Termo de Homologação de Atividade Rural emitido, pelo INSS (Id. 19190320 - página 30), que somente o período de 01/01/1990 a 21/03/2012 foi homologado, deixando de homologar o período posterior a 21/03/2012, em virtude de o marido da autora ter constituído empresa, com contratação de funcionário. Assim, ainda que tenham sido juntas notas fiscais indicando a comercialização de gado e leite emitidas nos anos de 2012 a 2015 os documentos, por si só, não são suficientes (Id. 19190320 - páginas 23/29), referida para comprovar o exercício de atividade rural em regime de economia familiar até o implemento do requisito etário em outubro de 2015. Além disso, a prova testemunhal mostrou-se frágil e inconsistente. .. Com efeito, o art. 11 define o regime de economia familiar como a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar eé exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes. Aplicável, portanto, o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que as razões recursais delineadas no especial estão dissociadas do embasamento utilizado no aresto impugnado, tendo em vista que a parte recorrente não impugnou, de forma específica, os seus fundamentos, o que atrai a aplicação, por conseguinte, do referido enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido, esta Corte Superior de Justiça já se manifestou na linha de que, "não atacado o fundamento do aresto recorrido, evidente deficiência nas razões do apelo nobre, o que inviabiliza a sua análise por este Sodalício, ante o óbice do Enunciado n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal". (AgRg no AREsp n. 1.200.796/PE, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 24/8/2018.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no Resp 1.811.491/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 19/11/2019; AgInt no AREsp 1637445/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 13/8/2020; AgInt no AREsp 1647046/PR, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 27/8/2020; e AgRg nos EDcl no REsp n. 1.477.669/SC, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 2/5/2018. Ademais, não é cabível o recurso especial quando se busca analisar isoladamente violação de norma diversa de tratado ou lei federal, qual seja, a suposta violação à Súmula da Turma Nacional de Uniformização, desacompanhada da ofensa direta a dispositivo de lei federal. Nesse sentido: "Para efeito de admissibilidade do Recurso Especial, à luz de consolidada jurisprudência do STJ, o conceito de lei federal(art. 105, III, "a", da CF) compreende tanto atos normativos (de caráter geral e abstrato) produzidos pelo Congresso Nacional (lei complementar, ordinária e delegada), como medidas provisórias e decretos expedidos pelo Presidente da República. Logo, o apelo nobre não constitui, como regra, via adequada para julgamento de ofensa a atos normativos secundários produzidos por autoridades administrativas, quando analisados isoladamente - sem vinculação direta ou indireta a dispositivos legais federais -, tais como resoluções, circulares, portarias, instruções normativas, atosdeclaratórios daSRF,provimentos das autarquias, regimentos internos de Tribunais, enunciado de súmula (cf. Súmula 518/STJ) ou notas técnicas". (AgInt no REsp 1.817.715/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 14/5/2020.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp 1.565.020/RJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 14/8/2020; AgInt no REsp 1.832.794/RO, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 27/11/2019; e AgInt no AREsp 1.425.911/MG, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 15/10/2019. Por fim, no que se refere à violação do artigo 11, VII, "a", da Lei n. 8.213/91, ainda, verifica-se do excerto do acórdão acima transcrito a incidência do óbice da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), uma vez que o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: "O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)". (AgRg no REsp 1.773.075/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7/3/2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp 1.679.153/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1º/9/2020; AgInt no REsp 1.846.908/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31/8/2020; AgInt no AREsp 1.581.363/RN, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21/8/2020; e AgInt nos EDcl no REsp 1.848.786/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3/8/2020. Quanto à controvérsia pela alínea "c", na espécie, não foi comprovada a divergência jurisprudencial, uma vez que não cumpridos os requisitos legais dos arts. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e 255, § 1º, do RISTJ. Nesse sentido: "Não se conhece de recurso especial interposto pela divergência jurisprudencial quando esta não esteja comprovada nos moldes dos arts. 541, parágrafo único, do CPC/73 (reeditado pelo art. 1.029, § 1º, do NCPC), e 255 do RISTJ. Precedentes". (AgInt no AREsp 1.615.607/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 20/5/2020.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: REsp 1.575.943/DF, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 2/6/2020; AgInt no REsp 1.817.727/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 18/5/2020; AgInt no AREsp 1.504.740/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 8/10/2019; AgInt no AREsp 1.339.575/DF, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 2/4/2019; e AgInt no REsp 1.763.014/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 19/12/2018. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se.