REsp 1926915 - DECISAO

REsp 1926915 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso por entender que, na ausência de prévio requerimento administrativo, o termo inicial do pagamento da aposentadoria por idade rural deve ser a data da citação válida, reconhecendo a mora da autarquia previdenciária e reformando o acórdão recorrido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Aposentadoria Por Idade Rural, Termo Inicial Do Benefício, Prova De Atividade Rural, Mora Da Autarquia Previdenciária, Art. 489, §1º, VI, Cpc/2015
Previdenciário Processual Civil Aposentadoria Por Idade Rural Termo Inicial Do Benefício Prova De Atividade Rural Mora Da Autarquia Previdenciária Art. 489, §1º, Vi, Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial da aposentadoria por idade rural na ausência de requerimento administrativo?
  2. 2 Se houve violação do art. 489, §1º, VI, do CPC/2015 pela falta de manifestação sobre documentos apresentados.
  3. 3 Comprovação de atividade rural e cumprimento da carência exigida pela Lei 8.213/91

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso por entender que, na ausência de prévio requerimento administrativo, o termo inicial do pagamento da aposentadoria por idade rural deve ser a data da citação válida, reconhecendo a mora da autarquia previdenciária e reformando o acórdão recorrido.

Court Disposition

Provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Dou provimento ao Recurso Especial.
  • Fixar o termo inicial do benefício na data da citação válida, na ausência de requerimento administrativo.