AREsp 1733674 - DECISAO

AREsp 1733674 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, ao conhecer do Recurso Especial, manteve-se a decisão do Tribunal de origem porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, concluiu pela insuficiência de início de prova material para comprovar 180 meses de atividade rural e aplicou jurisprudência do STJ (REsp 1.352.721-SP)...

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Parties
Agravante: IRANI MATA DE SOUZA; Recorrido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento E Denegação De Provimento)
Outcome
Agravo conhecido; Recurso Especial conhecido e negado provimento.
Legal Topics
Aposentadoria Por Idade Rural, Início De Prova Material, Extinção Do Processo Por Ausência De Início De Prova Material, Embargos De Declaração, Motivação Da Decisão Judicial, Súmulas E Jurisprudência Repetitiva
Processual Civil Previdenciário Aposentadoria Por Idade Rural Início De Prova Material Extinção Do Processo Por Ausência De Início De Prova Material Embargos De Declaração Motivação Da Decisão Judicial Súmulas E Jurisprudência Repetitiva

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Parties

IRANI MATA DE SOUZA

Agravante

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento E Denegação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do Recurso Especial por insuficiência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido
  2. 2 alegada omissão, contradição e obscuridade no acórdão e nos embargos de declaração
  3. 3 exigência de início de prova material para comprovação de atividade rural em regime de economia familiar

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, ao conhecer do Recurso Especial, manteve-se a decisão do Tribunal de origem porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, concluiu pela insuficiência de início de prova material para comprovar 180 meses de atividade rural e aplicou jurisprudência do STJ (REsp 1.352.721-SP) que autoriza a extinção do processo sem resolução do mérito; a recorrente não impugnou adequadamente esse fundamento, de modo que o recurso não merece provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso Especial conhecido e negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo interposto.
  • Conheço do Recurso Especial e nego-lhe provimento.