REsp 1854921 - DECISAO

DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de recurso especial interposto por Dirceu Cyrillo, com amparo na alínea "c" do inciso III do art. 105 da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Regiãoassim ementado (e-STJ, fls. 168-170): PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. FRAGILIDADE DO INÍCIO DE PROVA MATERIAL. NÃO RECONHECIMENTO DE PERÍODO DE LABOR RURAL ANTERIOR AO COMPLEMENTO DO REQUISITO ETÁRIO. APELAÇÃO DO INSS PROVIDA. 1. A aposentadoria por idade de avícola reclama idade mínima de 60 anos, se homem, e 55 anos, se mulher (§ 1º do art. 48 da Lei nº 8.213/91), além da demonstração do exercício de atividade rural, bem como o cumprimento da carência mínima exigida no art.142 da referida lei. De acordo com a jurisprudência, é suficiente a tal demonstração o início de prova material corroborado por prova testemunhal. 2. Permite-se a extensão dessa qualidade do marido à esposa, ou até mesmo dos pais aos filhos, ou seja, são extensíveis os documentos em que os genitores, os cônjuges, ou conviventes, aparecem qualificados como lavradores, ainda que o desempenho da atividade campesina não tenha se dado sob o regime de economia familiar. 3. Em face do caráter protetivo social de que se reveste a Previdência Social, não se pode exigir dos trabalhadores campesinos o recolhimento de contribuições previdenciárias, quando é de notório conhecimento a informalidade em que suas atividades são desenvolvidas, cumprindo aqui dizer que, sob tal informalidade, verifica-se a existência de uma subordinação, haja vista que a contratação acontece diretamente pelo produtor rural ou pelos chamados "gatos". Semelhante exigência equivaleria a retirar dessa classe de trabalhadores qualquer possibilidade de auferir o benefício conferido, em razão de sua atividade. 4. O Superior Tribunal de Justiça considera prescindível a abrangência de todo o período de carência previsto no art. 142 da Lei de Benefícios pela prova material, desde que a prova testemunhal demonstre sua solidez, permitindo sua vinculação ao tempo de carência. Tal solução, conhecida como "pro mísero", se dá em virtude da precariedade dos registros de vínculos trabalhistas nas áreas rurais, prática ainda comum em tempos recentes e bastante disseminada em outras épocas. 5. Segundo o entendimento adotado pelo STJ no julgamento do REsp 1354908, em sede de recurso repetitivo, o segurado especial deve estar trabalhando no campo no momento em que completar a idade mínima para a obtenção da aposentadoria rural por idade, a fim de atender ao segundo requisito exigido pela Lei de Benefícios: "período imediatamente anterior ao requerimento do benefício", ressalvada a hipótese de direito adquirido, na qual o segurado especial, embora não tenha ainda requerido sua aposentadoria por idade rural, já tenha preenchido concomitantemente, no passado, ambos os requisitos -carência e idade. 6. No presente caso, o autor, nascido em 12/11/1952 comprovou o cumprimento do requisito etário no ano de 2012. Assim, considerando que o implemento do requisito em questão se deu quando já havia encerrado a prorrogação prevista no art.143 da Lei de Benefícios, é necessário, após 31/12/2010, a comprovação do recolhimento de contribuições para os empregados rurais, trabalhadores avulsos e diaristas e o cumprimento da carência de 180 meses, a teor do que dispõe o art. 25, inciso II, da Lei nº 8.213/91, existindo a necessidade de comprovação de recolhimentos de contribuições previdenciárias a fim de ser concedido o benefício. 7. No entanto, o exercício de atividades rurais relativo ao período encerrado em 31/12/2010 há de ser comprovado de igual modo, ou seja, bastando a apresentação de início de prova material corroborada por testemunhos. E, quanto ao período posterior, iniciado em 01/01/2011 até 31/12/2015, o labor rural deve ser comprovado por efetiva prova material, não bastando apenas o seu início, correspondendo cada mês comprovado a três meses de carência, limitados a 12 meses dentro do ano civil, conforme as regras introduzidas pela Lei 11.718/08, em seu art. 2º, parágrafo único, e art. 3º, incisos I e II. No mesmo sentido, determina o inciso III, do art. 3º, da Lei 11.718/08, que entre 01/01/2016 e 31/12/2020, o labor rural deve ser comprovado por efetiva prova material correspondendo cada mês comprovado a dois meses de carência, limitados a 12 meses dentro do ano civil. Em suma, considera-se que a simples limitação temporal das regras prescritas pelo art. 143 da Lei de Benefícios, por si só, não obsta a comprovação do exercício de atividades rurais nem a percepção do benefício, desde que comprovados os recolhimentos obrigatórios, que passaram a ser exigidos após o advento das novas regras introduzidas pela Lei 11.718/08. 8. No que tange ao exercício de atividade rural, a parte autora apresentou cópia da CTPS (fls. 14/33), que conta com registros entre 1983 e 1990, e cópia da CTPS do filho (fls.34/48). Feitas tais considerações extremamente frágil e insuficiente o início de prova material apresentado, porquanto o autor comprova apenas o trabalho rural por períodos muito anteriores ao implemento do requisito etário. No mesmo sentido, as testemunhas, embora corroborem a tese de trabalho exercido como rural, não o fazem por período suficiente à carência mínima legal ou no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, dado que não suprem as lacunas existentes por falta de provas materiais. No mais, frise-se que, anteriormente à data do seu implemento etário, que se deu no ano de 2012, deveriam ter sido comprovados os recolhimentos previdenciários que são obrigatórios a partir de 2011, nos termos deste arrazoado, a fim de comprovar a alegada atividade campesina, o que não foi feito. A ausência de tais recolhimentos importa na não comprovação de atividade rurícola em momento anterior ao complemento do requisito etário, constatando-se, desse modo, que não restaram preenchidos os requisitos necessários exigidos pela lei de benefícios. 9. Apelação do INSS provida. O insurgente aponta divergência jurisprudencial no sentido de que tem direito ao benefício previdenciário, visto que foram preenchidos todos os requisitos, quais sejam, a idade e a carência, comprovados com início de prova material, complementada por prova testemunhal. Admitido o recurso especial na origem (e-STJ, fl. 270), foram os autos remetidos a esta Corte de Justiça. É o relatório. Decido. Verifico que o interessado, além de não indicar dispositivo legal violado no acórdão recorrido, se deteve em mera transcrição de acórdãos, o que não supre o necessário cotejo analítico que deve ser demonstrado mediante a verificação das circunstâncias que assemelhem ou identifiquem os casos confrontados, nos termos dos arts. 255, § 1º, do RISTJ e 541, parágrafo único, do CPC/1973. As falhas indicam fundamentação recursal deficiente, atraindo a incidência da Súmula 284/STF, por analogia. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. VÍCIO NO ACÓRDÃO PROFERIDO PELO TRIBUNAL A QUO. INEXISTÊNCIA. DISPOSITIVOS LEGAIS TIDOS POR VIOLADOS.INDICAÇÃO. AUSÊNCIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. COMPROVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, a teor do disposto no art. 1.022 do CPC/2015, sendo certo que o acórdão proferido pelo Tribunal a quo não padece de nenhum desses vícios. 2. Não se conhece de recurso especial que deixa de apontar o dispositivo legal violado no acórdão recorrido, incidindo na hipótese, por analogia, a Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. 3. Ressalvado o entendimento do relator, idêntica compreensão é aplicada ao apelo nobre interposto com fundamento em divergência pretoriana, na esteira do posicionamento da Corte Especial (AgRg no REsp n. 1.346.588/DF, Relator Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, Corte Especial, DJe 17/03/2014). 4. A divergência jurisprudencial deve ser demonstrada mediante a verificação das circunstâncias que assemelhem ou identifiquem os casos confrontados, nos termos dos arts. 255, § 1º, do RISTJ e 541, parágrafo único, do CPC/1973, o que não ocorre na situação sub examine. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1.389.631/SC, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 3/6/2019, DJe 11/6/2019.) TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE INDEFERIU O LEVANTAMENTO DE DEPÓSITO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, ART. 1.022, II, DO CPC. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. FALTA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. 1. Trata-se, na origem, de Agravo Regimental interposto pela ora agravada contra a decisão monocrática "que indeferira o levantamento de valor depositado a maior no feito, sem que tivesse sido explicitada a razão para ter sido o recurso considerado prejudicado e sem também que tivessem sido examinados todos os fundamentos do referido recurso". 2. Na decisão impugnada, não se configurou a ofensa ao art. 1.022, II, do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. 3. Ademais, verifica-se que o acórdão atacado está bem fundamentado, inexistindo omissão ou contradição.Vale destacar que o simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os Embargos de Declaração, que servem ao aprimoramento da decisão, mas não à sua modificação, que só muito excepcionalmente é admitida. 4. Depreende-se da análise dos autos que o Mandado de Segurança não é a via adequada para o exame da natureza jurídica do deposito realizado pela impetrante, porquanto tal pretensão necessita de dilação probatória para se desvendar se houve engano na prática do ato. 5. Quanto ao pedido de levantamento, o Tribunal Regional foi enfático ao assentar que "a importância depositada a maior, pleiteada pela impetrante, sequer foi apurada na ação de origem, de modo que se faz necessária a prestação de caução para autorizar o seulevantamento". Portanto, não existe omissão no acórdão reprochado. 6. A apontada divergência deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com a indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatórioedovotodosacórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais (art. 1.029, § 1º, do CPC e art. 255 do RI/STJ) impede o conhecimento do Recurso Especial com base na alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal. 7. A ausência da indicação precisa dos dispositivos infraconstitucionais que teriam sido afrontados pela divergência jurisprudencial caracteriza a deficiência na fundamentação do recurso, a atrair o óbice da Súmula 284 do STF. Dessarte, não socorre à empresa trazer posteriormente, nas razões do Agravo Interno, o suposto dispositivo legal violado pelo decisum a quo: art. 151, II, do CTN. 8. Agravo Interno não provido. (AgInt nos EDcl no REsp 1.755.377/SP, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/8/2019, DJe 12/9/2019.) Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se.