REsp 1851288 - DECISAO

DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de recurso especial interposto por Maria Ângela de Sousa, com amparo nas alíneas a e c do inciso III do art. 105 da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Regiãoassim ementado (e-STJ, fl. 163): PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. ART. 48, § 1º, DA LEI 8.213/91. ATIVIDADE RURAL NÃO COMPROVADA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS.BENEFÍCIO INDEVIDO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. O benefício da aposentadoria por idade é concedido, desde que demonstrado o cumprimento da carência, ao segurado trabalhador rural que tenha 60 anos de idade, se homem, ou 55 anos se mulher (§ 1º, artigo 48 da Lei nº 8.213/91). 2. Não comprovada a atividade rural pela carência exigida através de início de prova material corroborado por prova testemunhal, embora preenchida a idade necessária à concessão do benefício, não faz jus a parte autora ao recebimento da aposentadoria por idade. 3. Nos termos do art. 320 do novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2005), não sendo a petição inicial instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação, verifica-se a aplicação do comando contido no art. 485, IV, do mesmo diploma legal. 4. Processo extinto, de ofício, sem resolução do mérito. Apelação prejudicada. A recorrente defende, além de divergência jurisprudencial, que as provas apresentadas nos autos, corroboradas por testemunhas, são suficientes para comprovar o exercício do labor rural, inclusive no período da carência. Sustenta que a qualificação do marido como lavrador rural deve ser estendida a esposa, independentementedo exercício de atividade em regime de economia familiar. Assevera que a pretensão não envolve análise de provas, mas apenas a sua valoração. Admitido o recurso especial na origem (e-STJ, fl. 213), foram os autos remetidos a esta Corte de Justiça. É o relatório. De início, verifica-se que a insurgente deixou de indicar os dispositivos eventualmente violados das questões alegadas nas razões do especial, o que implica a deficiência de fundamentação, atraindo a incidência da Súmula 284/STF, por analogia: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA. ATO COMPLEXO. ANÁLISE PELO TCU DEPOIS DE TRANSCORRIDOS MAIS DE CINCO ANOS. GARANTIA DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA AO SERVIDOR. PRECEDENTES. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça entende que é possível a revisão do ato administrativo de aposentadoria, mas transcorrendo lapso superior a cinco anos e quando os referidos atos implicarem invasãoda esfera jurídica dos interesses individuais de seus administrados, é obrigatória a instauração de prévio processo administrativo, no qual seja observado o devido processo legal e os corolários da ampla defesa e do contraditório. 2. A ausência de indicação de dispositivo de lei federal violado impede o conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula 284/STF. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1.530.348/RS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/4/2020, DJe 27/4/2020.) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DISPOSITIVOS LEGAIS TIDOS POR VIOLADOS. INDICAÇÃO. AUSÊNCIA. 1. Não se conhece de recurso especial que não aponta o dispositivo legal violado no acórdão recorrido, incidindo na hipótese, por analogia, a Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. 2. Ressalvado o entendimento do relator, idêntica compreensão é aplicada ao apelo nobre interposto com fundamento em divergência pretoriana, na esteira do posicionamento da Corte Especial (AgRg noREsp n. 1.346.588/DF, relator Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, CorteEspecial, DJe 17/03/2014). 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1.601.323/SP, Rel. Min.GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 4/5/2020, DJe 7/5/2020.) Por outro lado, o Tribunal de origem não reconheceu as provas apresentadas de atividade rural exercida em regime de economia familiar sob a seguinte fundamentação (e-STJ, fls. 161-163): No caso vertente, visando constituir início de prova material, a parte autora anexou aos autos os seguintes documentos: i) certificado de dispensa de incorporação do esposo, qualificando-o como trabalhador rural (1979); ii) certidão de nascimento dos filhos, indicando a profissão do esposo da autora como lavrador (1978 e 1981); iii) certidão de casamento, em que esposo é qualificado como lavrador (1978); iv) fotografias; v) cópias da CTPS do esposo, apontando vínculos rurais entre 1978 e 2014 (sem data de saída no último vínculo). Ocorre que os documentos indicando a condição de rurícola do esposo, no caso, nada provam em relação à alegada atividade rural exercida pela parte autora, porquanto tal extensão é possível, em tese, somente aos casos em que os documentos apresentados demonstram a atividade rural do cônjuge em regime de economia familiar, não se aplicando à hipótese em que o cônjuge é empregado rural. Ademais, consoante orientação firmada pelo E. Superior Tribunal de Justiça, reproduções fotográficas que nada dispõem acerca do período e da atividade exercida pelo segurado, não se inserem no conceito de início de prova material. Confira-se: .. E, consoante a Súmula 149/STJ, para a comprovação da atividade rurícola é indispensável que haja início de prova material, uma vez que a prova exclusivamente testemunhal não é suficiente para, por si só, demonstrar o preenchimento do requisito, restando prejudicada sua análise. Nesse passo, não comprovado o exercício de atividade rurícola no período equivalente à carência e imediatamente anterior ao cumprimento do requisito etário, impossível a concessão da aposentadoria rural por idade prevista no artigo 48, § 1º, da Lei n.º 8.213/91. Não obstante, conforme recente entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), a ausência de início de prova material, corroborada por idônea prova testemunhal, enseja a extinção do processo sem resolução do mérito: .. Portanto, nos termos do art. 320 do novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2005),não sendo a petição inicial instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação, verifica-se a aplicação do comando contido no art. 485, IV, do mesmo diploma legal. Desta forma, em obediência aos valores que informam o Direito Previdenciário, oportuniza-se à parte autora, sempre que na posse de documentação nova, suficiente à caracterização de início razoável de prova material, a faculdade de ingressar com posterior ação para comprovar período laborado em meio rural. Ante o exposto, de ofício, restando julgo extinto o processo sem resolução do mérito prejudicada a apelação. Nesse contexto, nota-se que a questão não foi devidamente impugnada pela interessada, nas razões do especial, o que, por si só, mantém incólume o aresto combatido. A não contestação específica de fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido atrai a aplicação do óbice da Súmula 283/STF, inviabilizando o conhecimento do apelo extremo. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. PRETENSÃO À PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. DESCABIMENTO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMBATE A FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS DO ACÓRDÃO. APLICAÇÃO DO ÓBICE DA SÚMULA N. 283/STF. AUSÊNCIA DE COMANDO NORMATIVO EM DISPOSITIVO LEGAL APTO A SUSTENTAR A TESE RECURSAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 para o presente Agravo Interno, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao Código de Processo Civil de 1973. II - In casu, rever o entendimento do Tribunal de origem, que consignou ser desnecessária a dilação probatória, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 7/STJ. III - A falta de combate a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido justifica a aplicação, por analogia, da Súmula n. 283 do Supremo Tribunal Federal. IV - A jurisprudência desta Corte considera deficiente a fundamentação do recurso quando os dispositivos apontados como violados não têm comando normativo suficiente para infirmar os fundamentos do aresto recorrido, circunstância que atrai, por analogia, a incidência do entendimento da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal. VII - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp 1.661.222/SP, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 3/5/2018, DJe 14/5/2018.) PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO RURAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. ACOLHIMENTO. AGRAVO INTERNO. PROVIDO. RESP NÃO CONHECIDO. DECISÃO RECORRIDA ASSENTA EM MAIS DE UM FUNDAMENTO SUFICIENTE E O RECURSO NÃO ABRANGE TODOS ELES. SÚMULA N. 283/STF. I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo interno interposto. .. V - Entretanto, conforme ficou consignado no acórdão recorrido, a situação examinada nestes autos apresenta a peculiaridade de que não se trata de simples revisão do ato de concessão de aposentadoria, e sim de ato anterior, consistente na averbação de tempo de serviço rural para fins de aposentadoria. VI - Observa-se que o Tribunal a quo discorre sobre o tempo de averbação e não revisão, fls. 433, in verbis: "a questão controversa não diz respeito à revisão do ato concessório da jubilação, mas sim de ato pretérito, qual seja o de averbação do tempo de serviço rural exercido com vinculação ao RGPS". VII - Ademais, a decisão recorrida está em conformidade com a jurisprudência do STJ. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.168.805/RS,Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 11/5/2010, DJe 7/6/2010. VIII - Verifica-se que o fundamento não foi impugnado no recurso especial, o que gera a incidência, por analogia, do enunciado n. 283 da Súmula do STF, segundo o qual: "é inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". Nesse sentido, em caso análogo: AgInt no REsp 1.581.956/PR, Rel. MinistroHERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/10/2016, DJe 25/10/2016). IX - Ante o exposto, acolho os embargos de declaração com efeitos modificativos, para dar provimento ao agravo interno para não conhecer dos recursos especiais interpostos pela União e pelo INSS. (EDcl no AgInt nos EDcl nos EDcl nos EDcl no REsp 1.523.821/PR, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/8/2018, DJ e 27/8/2018.) Por fim, o óbice processual por deficiência na fundamentação impede o conhecimento do recurso fundado em divergência jurisprudencial. Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se.