REsp 1932183 - DECISAO

REsp 1932183 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e determinou-se sua autuação como recurso especial para possibilitar a verificação do enquadramento do caso na jurisprudência que admite, em certas hipóteses, a flexibilização da coisa julgada em lides previdenciárias, diante da insuficiência probatória alegada.

Parties
Agravante: Maria Aparecida de Araújo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecido E Determinada Autuação Como Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para determinar sua autuação como recurso especial.
Legal Topics
Aposentadoria Por Idade Rural, Coisa Julgada, Súmula 7/stj, Autuação Como Recurso Especial, Flexibilização Da Coisa Julgada
Direito Previdenciário Processo Aposentadoria Por Idade Rural Coisa Julgada Súmula 7/stj Autuação Como Recurso Especial Flexibilização Da Coisa Julgada

Case Brief

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Parties

Maria Aparecida de Araújo

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecido E Determinada Autuação Como Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de ajuizamento de novo pedido de aposentadoria por idade rural diante de insuficiência probatória na ação anterior
  2. 2 inadmissibilidade de recurso especial por óbice da Súmula 7/STJ
  3. 3 possibilidade de flexibilização da coisa julgada em lides previdenciárias devido ao aspecto social do benefício

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e determinou-se sua autuação como recurso especial para possibilitar a verificação do enquadramento do caso na jurisprudência que admite, em certas hipóteses, a flexibilização da coisa julgada em lides previdenciárias, diante da insuficiência probatória alegada.

Court Disposition

Conheço do agravo para determinar sua autuação como recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Determine-se a autuação como recurso especial.