REsp 1917225 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, na forma da Súmula 284 do STF, uma vez que o recorrente não indicou de forma clara e individualizada os dispositivos legais supostamente violados nem demonstrou analiticamente a divergência jurisprudencial invocada; subsidiariamente, o acórdão de...

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Parties
Recorrente: Teresinha Prates Moreira; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Não Conhecido
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Aposentadoria Por Idade Rural, Início De Prova Material, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284 STF, Remessa Necessária, Verbas De Sucumbência, Gratuidade Da Justiça
Previdenciário Processual Civil Constitucional Aposentadoria Por Idade Rural Início De Prova Material Dissídio Jurisprudencial Súmula 284 STF Remessa Necessária +2 more

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Parties

Teresinha Prates Moreira

Recorrente

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 validação de documentos como início de prova material para comprovacao de labor rural
  2. 2 incidência da Súmula 284 do STF quanto à deficiente indicação de dispositivos legais violados
  3. 3 requisitos para demonstração analítica de divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, na forma da Súmula 284 do STF, uma vez que o recorrente não indicou de forma clara e individualizada os dispositivos legais supostamente violados nem demonstrou analiticamente a divergência jurisprudencial invocada; subsidiariamente, o acórdão de origem concluiu pela ausência de início de prova material contemporâneo e inaplicabilidade da extensão de documentos de terceiros para o caso, que caracterizou trabalho como diarista e não agricultura de subsistência.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial
  • Publique-se