REsp 1743552 - DECISAO

REsp 1743552 - DECISAO

Não conheço do recurso especial com base no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, pois a reforma do acórdão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem analisou o conjunto probatório e concluiu pela ausência dos requisitos autorizadores da aposentadoria por idade rural.

Parties
Recorrente: AMIDEU FERREIRA SENA; Recorrida: autarquia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conheço Do Recurso Especial.
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso especial.
Legal Topics
Aposentadoria Por Idade Rural, Segurado Especial, Início De Prova Material, Módulo Fiscal, Mandato De Vereador, Súmula 7/stj
Previdenciário Processual Civil Aposentadoria Por Idade Rural Segurado Especial Início De Prova Material Módulo Fiscal Mandato De Vereador Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

AMIDEU FERREIRA SENA

Recorrente

autarquia

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conheço Do Recurso Especial.

Legal Issues

  1. 1 descaracterização da qualidade de segurado especial por extensão da propriedade
  2. 2 compatibilidade do exercício de mandato de vereador com a condição de segurado especial
  3. 3 início de prova material complementado por prova testemunhal

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial com base no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, pois a reforma do acórdão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem analisou o conjunto probatório e concluiu pela ausência dos requisitos autorizadores da aposentadoria por idade rural.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos dos arts. 85, § 11, e 98 do CPC/2015, observada a concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.