AREsp 1811504 - DECISAO

AREsp 1811504 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque seu provimento demandaria revolver matéria fático-probatória (reexame do conjunto probatório sobre a atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento), providência vedada em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ, diante da conclusão...

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Parties
Agravante: LUCIA APARECIDA MANZATTI GONCALO; Agravado: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Aposentadoria Por Idade Rural, Início De Prova Material, Súmula 149/stj, Súmula 7/stj, Art. 48 § 2º Da Lei 8.213/91, Art. 143 Da Lei 8.213/91
Previdenciário Aposentadoria Por Idade Rural Início De Prova Material Súmula 149/stj Súmula 7/stj Art. 48 § 2º Da Lei 8.213/91 Art. 143 Da Lei 8.213/91

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Parties

LUCIA APARECIDA MANZATTI GONCALO

Agravante

INSS

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da vedação de reexame de fatos (Súmula 7/STJ)
  2. 2 comprovação de atividade rural e exigência de início de prova material (Súmula 149/STJ)
  3. 3 aplicação das regras transitórias do art. 143 da Lei 8.213/91

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque seu provimento demandaria revolver matéria fático-probatória (reexame do conjunto probatório sobre a atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento), providência vedada em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ, diante da conclusão do tribunal de origem sobre insuficiência de provas (CNIS e depoimentos) para demonstrar o labor rural nos períodos necessários.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.