REsp 1915991 - DECISAO

REsp 1915991 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem registrou ausência de início de prova material apto a comprovar o labor rural no período de carência e a reforma do acórdão demandaria reexame de provas, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; aplicou-se ainda o art. 85, §11, do CPC/2015 para majoração dos honorários.

Parties
Recorrente: Cidronia Pereira Cabrera
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (previdenciário) / Não Conhecido (decisão)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Aposentadoria Por Idade Rural, Início De Prova Material, Prova Testemunhal, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Carência
Previdenciário Processual Civil Aposentadoria Por Idade Rural Início De Prova Material Prova Testemunhal Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Carência

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Parties

Cidronia Pereira Cabrera

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (previdenciário) / Não Conhecido (decisão)

Legal Issues

  1. 1 comprovação do início de prova material para reconhecimento de atividade rural no período de carência
  2. 2 possibilidade de apreciação do conjunto fático-probatório em Recurso Especial
  3. 3 valoração de documentos unilaterais (fichas de cadastro) e certidões

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem registrou ausência de início de prova material apto a comprovar o labor rural no período de carência e a reforma do acórdão demandaria reexame de provas, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; aplicou-se ainda o art. 85, §11, do CPC/2015 para majoração dos honorários.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015
  • Aplico o art. 85, § 11, do CPC/2015, majorando os honorários nos termos ali previstos