REsp 1929966 - DECISAO

REsp 1929966 - DECISAO

Não conheço do Recurso Especial porque a recorrente não indicou especificamente o dispositivo de lei federal supostamente violado, incorrendo em deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284 do STF e dos arts. aplicáveis do CPC/2015, sendo aplicável o não conhecimento monocrático nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 combinado com o RISTJ.

Parties
Recorrente: ALZIRA PAULINO FARIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial
Legal Topics
Aposentadoria Por Idade Rural, Início De Prova Material, Qualidade De Segurado, Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito, Gratuidade Da Justiça, Honorários Advocatícios, Súmula 284 STF
Previdenciário Constitucional Processual Civil Aposentadoria Por Idade Rural Início De Prova Material Qualidade De Segurado Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito Gratuidade Da Justiça +2 more

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Parties

ALZIRA PAULINO FARIA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Comprovação do exercício de atividade rural para concessão de aposentadoria por idade rural
  2. 2 Suficiência da CTPS como início de prova material
  3. 3 Possibilidade de estender a qualificação do marido à autora

Ratio Decidendi

Não conheço do Recurso Especial porque a recorrente não indicou especificamente o dispositivo de lei federal supostamente violado, incorrendo em deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284 do STF e dos arts. aplicáveis do CPC/2015, sendo aplicável o não conhecimento monocrático nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 combinado com o RISTJ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial
  • Publique-se e intimem-se.