AREsp 1806833 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por VERSOLINA LOPES DE OLIVEIRA, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 3ªRegião, assim ementado (fl. 190): AGRAVO (ART. 557, §1", DO CPC/73). PREVIDENCIÁRIO. APLICABILIDADEDOART.557DOCPC/73. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA RURAL. PROVA. AUSÊNCIA. IMPROCEDENTE. 1- A confirmação de decisão monocrática pelo órgão colegiado supera eventual violação do art. 557 do Código de Processo Civil de 1973, consoante jurisprudência pacífica do C. STJ. II- Os requisitos para a concessão da aposentadoria por idade ao trabalhador rural compreendem a idade e a comprovação de efetivo exercício de atividade no campo, no período imediatamente anterior ao implemento do requisito etário ou requerimento do beneficio. III- No presente caso, as provas exibidas não constituem um conjunto harmônico a fim de comprovar que a parte autora tenha exercido atividades no campo no período exigido em lei. IV- Não preenchidos, in caso, os requisitos necessários à concessão do beneficio, consoante dispõe a Lei de Benefícios. V - Matéria preliminar rejeitada. No mérito, agravo improvido. Aponta arecorrente violação aos arts. 11, VII, 18, I, "a", 25, I, artigo 26, III, 39, I, 42, 55, §3º,106 e 142 da Lei 8.213/91,na medida em que"a certidão de casamento é forte indicativo da atividade rural desempenhadopela segurada" (fl. 266). Devidamente intimado, o INSS nãoapresentou contrarrazões ao recurso especial. É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO A irresignação comporta acolhida. Quanto à questão de fundo, o labor campesino, para fins de percepção de aposentadoria rural por idade, deve ser demonstrado por início de prova material e ampliado por prova testemunhal, ainda que de maneira descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento, pelo número de meses idêntico à carência. Conforme construção jurisprudencial desta Corte, são aceitos, como início de prova material, certidões de nascimento/casamento/óbito, bem como documentos em nome de outros membros da família, inclusive cônjuge ou genitor, que o qualificam como lavrador, desde que acompanhados de robusta prova testemunhal (AgRg no AREsp 188.059/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 11/09/2012). No caso dos autos, o Tribunal a quo, com base no conjunto fático probatório dos autos, entendeu que não houve o preenchimento dos requisitos para fins de obtenção de aposentadoria rural por idade, uma vez que a testemunha não foi capaz de corroborar o início de prova material noperíodo de carência, ainda que de forma descontínua, conforme se vê do seguinte fragmento do acórdão recorrido (fls. 158/160): In casu, encontram-se acostadas à exordial as cópias da certidão de casamento da autora (fis. 20), celebrado em 5/5/84, constando a qualificação de lavrador de seu marido e da C1"PS de seu marido (tis. 24/28), com registros de atividades rurais nos períodos de 1º/4/78 a 22/9/78, 20/4/81 a 20/10/81, 12/4/82 a27/11/82, 18/4/83 a 30/11/83 e 10/3/07 a 13/7/07. No entanto, observo na C1"PS do cônjuge da autora registros de atividades urbanas nos períodos de 5/9/77 a 15/10/77, 1º/6/88 a 30/9/88 e 19/4/89a 3/5/89. Outrossim, verifico que as fotografias de atividade rural juntadas aos autos não constituem documentos hábeis a comprovar o exercício de atividade no campo, haja vista que não possuem aposição de data. Ademais, observo que os depoimentos das testemunhas arroladas(lis. 96/97) mostram-se inconsistentes, imprecisas e não corroboram com os documentos acostados aos autos. Como bem asseverou o MM. Juiza quo: "(..) conquanto a prova ora(fis.96/97), aliada à documental (fls.20/30), seja suficiente para comprovar que referida atividade foi desempenhada pela Autora em certa época de sua vida, "é certo, não tem o condão de demonstrar que o fez pelo menos durante o período supramencionado. A testemunha Ana Maciel da Silva Souzaafirmou ter a Autora trabalhado em fazenda de seu pai, de seu irmão e em sua própria, mas as informações não são precisas e não consta registro algumdestas fazendas em carteira de trabalho da Autora ou de seu cônjuge fl.96,). A segunda testemunha sabe que a Autora laborou para Zéleiteiro. esposo de Ana Maciel (1ªtestemunha,, mas, sabe, "de ouvir dizer" em relação aos empregadores rurais (fl.97). E de se considerar, ainda, que a maioria dos registros de contrato de trabalho do cônjuge da Autora são em zona urbana,porempregadores de cidades e estados diversos, sendo que a única fazenda em que laborou o marido com registro em carteira, em período que a Autora estava incumbida de provar a condição de rurícola, foi para Marcelio Bassan, durante apenas quatro (04) meses, no ano de 2007, empregador sequer mencionado por quem testemunhou. Enfim, os documentos colacionados na inicial não embasamos depoimentos, não sendo possível considerar que a Autora preenche os requisitas legais para a concessão da aposentadoria pleiteada, na medida em que não se está diante de uma trabalhadora rural, dedicada às lides do campo, em regime de economia familiar, mas de alguém que pode ter vivido e residido em propriedade rural, mas não fez do labor na roça sua fonte dc sustento. (..) No caso em tela, a prova material mencionada, deveria ter sido corroborada, mas não o foi. pela testemunhal, inexistindo, assim, um conjunto probatório forte e confiável. suficiente para o acolhimento da pretensão deduzida" (fis. 102). Dessa forma, entendo que as provas exibidas não constituem um conjunto harmônico de molde a colmatar a convicção deste juiz no sentido deque a requerente tenha exercido atividades no campo no período exigido em lei. Versando sobre a matéria em análise, merece destaque o acórdão abaixo, in verbis: .. Com efeito, os indícios de prova material, singularmente considerados, não são, por si sós, suficientes para formar a convicção do magistrado. Nem tampouco as testemunhas provavelmente o seriam. Mas apenas a conjugação de ambos os meios probatórios - todos juridicamente idôneos para formar a convicção do juiz - tornaria inquestionável a comprovação da atividade laborativa rural. Portanto, ao que se observa, o Tribunal de origem decidiu a controvérsia em consonância com o entendimento desta Corte Superior, de modo que a alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do material probante dos autos, providência vedada em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao agravo. Publique-se.