AREsp 1852935 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por OSWALDO DE OLIVEIRA contra a decisão que não admitiu seu recurso especial, fundamentado no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da CF/88, que visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO, assim resumido: CONSTITUCIONAL PREVIDENCIÁRIO APOSENTADORIA POR IDADE RURAL TRABALHADOR RURAL INEXISTÊNCIA DE SUBSTRATO MATERIAL MÍNIMO SÚMULA 149 DO STJ APLICABILIDADE QUALIDADE DE SEGURADO NÃO DEMONSTRADA EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO DE OFÍCIO AUSÊNCIA DE PROVA DO TRABALHO RURAL VERBAS DE SUCUMBÊNCIA DEVER DE PAGAMENTO SUSPENSO GRATUIDADE DA JUSTIÇA APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PREJUDICADA PEDIDO FORMULADO JÁ EM FASE RECURSAL NÃO CONHECIDO. Quanto à primeira controvérsia, pelas alíneas "a" e "c", alega violação dos arts. 48, §§ 1º e 2º, 142 e 143 da Lei n. 8.213/91 e 201, § 7º, II, e 202 da CF/88, além da Súmula n. 149 do Superior Tribunal de Justiça e interpretação divergente em relação a esses dispositivos legais, com fundamento em que o exercício de atividade urbana anterior ao exercício de atividade rural não descaracteriza a função predominante do recorrente, que sempre foi rurícola, dando ensejo a pretendida aposentadoria rural ou híbrida, trazendo o(s) seguinte(s) argumento(s): A princípio, o presente recurso excepcional é interposto porque há flagrante divergência jurisprudencial entre a decisão recorrida e os julgados predominantes desse Colendo STJ, pois foi pedido em sede de apelação, e posteriormente através dos Embargos de Declaração, caso não fosse reconhecido o direito do recorrente a percepção da aposentadoria rural em virtude de alguns vínculos urbanos que ele tem na CTPS, que fosse concedido ao mesmo a aposentadoria na modalidade mista ou híbrida, uma vez que ele completou 65 anos de idade no ano de 2017, reafirmando-se a DER (fls. 146). O recurso merece provimento, pois o recorrente provou, através de seus registros rurais anotados na sua CTPS e no CNIS de folhas 34/36, na maior parte de sua vida laboral exerceu a função de lavrador, ou seja, sua função PREDOMINANTE foi à rurícola, que foi corroborado com idônea prova testemunhal, cumprindo os termos da Súmula 149 do STJ, e os vínculos urbanos que teve foi porque faltou serviço rural, mas imediatamente ele voltou a exercer a atividade rural, inclusive com registro anotado em sua CTPS, conforme o relato das testemunhas que prova que ele estava trabalhando no Sitio Planalto, na função de serviços gerais. O que se conclui do conjunto probatório trazido para o bojo dos autos é que o recorrente sempre foi um mísero e simples trabalhador, não escolhendo serviço a ser realizado, todavia, do ano de 1992 até hoje ele só labuta nas lides rurais, que é o serviço existente na pequena comuna onde reside, e cumpriu a carência de 180 meses de carência exigida para tal finalidade, e, consoante os termos da Lei 8213/91 em seu artigo 142 e 143, trabalha e perfaz a carência no período imediatamente anterior ao implemento da idade (fls. 148). Cumpre salientar, que as testemunhas ouvidas em juízo, José Paulo, folhas 53, disse que conhece o recorrente há 25 anos, e que antes disso nada sabe sobre a vida do mesmo, portanto o conhece desde 1989, sendo que deste período para cá o recorrente só teve um vínculo urbano em 1992 de apenas 1 mês, e a testemunha Benedito, folhas 52, disse que o conhece e trabalhou com ele por 20 anos, mais que a carência de 15 anos exigida, ou seja, desde 1994, época em que segundo o CNIS já mencionado ele não teve mais nenhum vinculo urbano. Ainda assim, sabe que ele fez alguns bicos urbanos, mas que a PREDOMINÂNCIA de sua atividade foi à rural, o que se vê do CNIS já mencionado (fls. 148). Ficou devidamente provado pelos seus registros em CTPS que é prova material propriamente dita, que ele teve vários vínculos rurais sendo o último em 2012, no sitio Planalto. Afora estes registros na CTPS, segundo as testemunhas, durante este período, ou seja, cerca de 20 anos, ele sempre foi rurícola, com e sem registros anotados. Tendo trabalhado nas Fazendas do Gibran, no Banharão, nas fazendas da empreiteira União, na Usina Santa Elisa e no Sítio Planalto, sendo que cumpriu mais que a carência exigida de 180 meses. As testemunhas afirmaram ainda, com certeza, que ele trabalhou mais de 20 anos na função rurícola até os dias de hoje, sendo seus depoimentos robustos e convincentes. É certo que antes de 1992 ele teve vínculos urbanos, mas também teve vínculos rurais, entretanto desta data até os dias de hoje ficou provado que ele é lavrador, por prova material complementada por idônea prova testemunhal, cumprindo a carência exigida de 15 anos de atividade, nos termos do artigo 142 da Lei 8.213/91. Finalmente, a PREDOMINÂNCIA da sua atividade rural por cerca de 20 anos é inconteste (fls. 149). Quanto à segunda controvérsia, pela alínea "a", alega violação do art. 400 e seguintes do CPC, no que concerne à admissível a prova testemunhal, trazendo o(s) seguinte(s) argumento(s): Violou também, a sétima turma, o artigo 400 e seguintes do CPC, em virtude da admissibilidade e do valor da prova testemunhal. Assim diz o referido artigo: Artigo 400 - "A prova testemunhal é sempre admissível, não dispondo a lei de modo diverso.." (fls. 156). Não há razão a decisão "ad quem" em virtude de estar totalmente dissociada da legislação pertinente, uma vez que se tratando de trabalhador rural a prova testemunhal é permitida, desde que tenha nos autos início razoável de prova material (fls. 157). Consultando-se os autos, podemos certificar que o recorrente era trabalhador rural, e juntou nos autos documentos comprovando esse fato, podendo o recorrente utilizar-se dos referidos documentos para caracterizar o início de prova material exigido por lei. A prova não precisa ser exauriente, mas sim excipiente, e em matéria previdenciária tem que se levar em consideração o princípio "pro mísero". Aliás, em muitos casos os trabalhadores rurais precisaram desde cedo trocar a escrita do lápis pelo cabo da enxada para poder sobreviver. No presente caso ficou devidamente comprovado a função de rurícola que o recorrente sempre exerceu através dos documentos juntados e dos depoimentos das testemunhas (fls. 157). É, no essencial, o relatório. Decido. No que concerne à primeira controvérsia, na espécie, o acórdão recorrido assim decidiu: Observo que o pedido inicial do autor foi de aposentadoria por idade rural, sendo que, posteriormente, em petição avulsa, após a inclusão em pauta de julgamento, foi requerida a concessão de aposentadoria por idade híbrida. A questão foi suficientemente apreciada no julgado embargado, que não conheceu do pedido de aposentadoria por idade híbrida, diante da sua evidente inovação em sede recursal (fls. 138). Aplicável, portanto, o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que as razões recursais delineadas no especial estão totalmente dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, o que atrai, por conseguinte, o referido enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido: "Verifica-se que o recurso encontra-se deficientemente fundamentado, uma vez que as razões insertas no recurso não permitem a exata compreensão da controvérsia, na medida em que se encontram dissociadas dos fundamentos da decisão agravada, aplicando-se, ao caso, por analogia, o enunciado da Súmula 284/STF". (AgRg no AREsp 1.394.624/RJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 19/3/2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgRg no AREsp 7.458.831/RJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 9/3/2018; AgInt nos EAREsp 1371200/SP, relator Ministro OG Fernandes, Corte Especial, DJe de 13/9/2019; e REsp 1.722.691/SP, relator Ministro Paulo De Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe de 15/3/2019. Ademais, o Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos: O autor pleiteia a concessão de aposentadoria por idade rural. Nasceu em 02 de março de 1952 (fls. 06 e 24), com implemento do requisito etário em 02 de março de 2012. Deveria, portanto, comprovar nos autos o exercício do labor rural, em período imediatamente anterior a 2012, ao longo de, ao menos, 180 (cento e oitenta) meses, conforme determinação contida no art. 142 da Lei 008.213/91. Foram acostadas aos autos cópias da certidão de nascimento do autor, na qual os genitores foram qualificados como lavradores (fl. 06); e da CTPS dele, na qual constam registros de caráter rural, nos períodos de 1º/04/l978 a 21/08/1978, de 02/01/2008 a 16/03/2008 e a partir de 1º/06/2012 (fls. 07/09). Em relação aos documentos em nome dos genitores, entendo que a extensão de efeitos em decorrência de documento de terceiro - familiar próximo - parece-me viável apenas quando se trata de agricultura de subsistência, em regime de economia familiar - o que não é o caso dos autos, haja vista que as testemunhas relataram que o autor trabalhava em propriedades rurais de terceiros. Por sua vez, a CTPS do autor, embora seja prova plena do exercício de atividade laborativa rural nos interregnos nela apontados, não se constitui - quando apresentada isoladamente - em suficiente início de prova material do labor nas lides campesinas em outros períodos que nela não constam. Assim, ante a ausência de suficiente início de prova material contemporâneo aos fatos alegados, resta inviabilizado o reconhecimento de labor rural por todo o tempo pleiteado (114/115). Assim, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), uma vez que o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: "O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)". (AgRg no REsp 1.773.075/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7/3/2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp 1.679.153/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1º/9/2020; AgInt no REsp 1.846.908/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31/8/2020; AgInt no AREsp 1.581.363/RN, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21/8/2020; e AgInt nos EDcl no REsp 1.848.786/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3/8/2020. Além disso, é incabível o recurso especial quando visa discutir violação de norma constitucional porque, consoante o disposto no art. 102, inciso III, da Constituição Federal, é matéria própria do apelo extraordinário para o Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: "Não cabe a esta Corte Superior, ainda que para fins de prequestionamento, examinar na via especial suposta violação de dispositivo ou princípio constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal". (AgInt nos EREsp 1.544.786/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, DJe de 16/6/2020.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: EDcl no REsp 1.435.837/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, DJe de 1º/10/2019; e EDcl no REsp 1.656.322/SC, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, DJe de 13/12/2019. Ainda, não é cabível recurso especial fundado na ofensa a enunciado de súmula dos tribunais, inclusive em se tratando de súmulas vinculantes. Assim, incide o óbice da Súmula n. 518 do STJ: "Para fins do art. 105, III, "a", da Constituição Federal, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula". Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.630.476/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 13/8/2020; AgInt no AREsp 1.630.025/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 14/8/2020; AREsp 1.655.146/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 7/8/2020; AgRg no REsp 1.868.900/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 3/6/2020; AgInt no REsp 1.743.359/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 30/3/2020; e AgRg no AREsp n. 1.632.328/CE, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 02/09/2020. Quanto à alínea "c", na espécie, não foi comprovado o dissídio jurisprudencial, uma vez que a parte recorrente não realizou o indispensável cotejo analítico, que exige a transcrição de trechos dos julgados confrontados, bem como a demonstração das circunstâncias identificadoras da divergência, com a indicação da existência de similitude fática e identidade jurídica entre o acórdão recorrido e o(s) paradigma(s) indicado(s). Nesse sentido: "O dissídio jurisprudencial não foi comprovado, pois a parte agravante não efetuou o devido cotejo analítico entre as hipóteses apresentadas como divergentes, com transcrição dos trechos dos acórdãos confrontados, bem como menção das circunstâncias que os identifiquem ou assemelhem, nos termos dos arts. 541, parágrafo único, do CPC/1973 (ou 1.029, § 1º, do CPC/2015) e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ". (AgInt no REsp n. 1.840.089/CE, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 8/6/2020.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt nos EDcl no REsp n. 1.849.315/SP, relator Ministro Marcos Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1º/8/2020; AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp n. 1.617.771/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 13/8/2020; AgRg no AREsp n. 1.422.348/RS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 13/8/2020; e AgInt no AREsp n. 1.456.746/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 3/6/2020. Quanto à segunda controvérsia, na espécie, incide o óbice da Súmulas n. 284/STF uma vez que há indicação genérica de violação de lei federal em razão do uso da expressão "e seguintes", sem que sejam particularizados quais dispositivos teriam sido contrariados, o que revela fundamentação recursal deficiente e atrai, por conseguinte, o referido enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiênciana sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido: "Segundo ajurisprudência do STJ, "o uso da fórmula aberta "e seguintes" para a indicação dos artigos tidos por violados revela fundamentação deficiente, o que faz incidir a Súmula n. 284/STF. Isso porque o especial é recurso de fundamentação vinculada, não lhe sendo aplicável o brocardoiura novit curiae, portanto, ao relator, por esforço hermenêutico, não cabe extrair da argumentação qual dispositivo teria sido supostamente contrariado a fim de suprir deficiência da fundamentação recursal, cuja responsabilidade é inteiramente do recorrente"" (AgInt no AREsp n. 1.411.032/SP, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 24/9/2019, DJe 30/9/2019)." (AgInt no REsp n. 1.449.307/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 13/12/2019.) Ademais, especificamente quanto ao art. 400 do CPC, incidem os óbices das Súmulas n. 282 e 356 do STF, uma vez que a questão não foi examinada pela Corte de origem, tampouco foram opostos embargos de declaração para tal fim. Dessa forma, ausente o indispensável requisito do prequestionamento. Nesse sentido: "O requisito do prequestionamento é indispensável, por isso que inviável a apreciação, em sede de recurso especial, de matéria sobre a qual não se pronunciou o Tribunal de origem, incidindo, por analogia, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF. 9. In casu, o art. 17, do Decreto 3.342/00, não foi objeto de análise pelo acórdão recorrido, nem sequer foram opostos embargos declaratórios com a finalidade de prequestioná-lo, razão pela qual impõe-se óbice instransponível ao conhecimento do recurso quanto ao aludido dispositivo". (REsp 963.528/PR, relator Ministro Luiz Fux, Corte Especial, DJe de 4/2/2010.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: REsp n. 1.160.435/PE, relator Ministro Benedito Gonçalves, Corte Especial, DJe de 28/4/2011; REsp 1.730.826/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 12/2/2019; AgInt no AREsp 1.339.926/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 15/2/2019; e AgRg no REsp 1.849.115/SC, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe de 23/6/2020. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se.