AREsp 1853539 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL contra a decisão que não admitiu seu recurso especial fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da CF/88, que visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO, assim resumido: PREVIDENCIÁRIO PROCESSUAL CIVIL APOSENTADORIA POR IDADE RURAL REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR INÍCIO DE PROVA MATERIAL PROVA TESTEMUNHAL DOCUMENTOS ANO A ANO DESCONTINUIDADE DO LABOR RURAL POSSIBILIDADE LABOR URBANO DO MARIDO EXTENSIBILIDADE DA PROVA MATERIAL PREJUDICADA (TEMA 533 DO STJ) REQUISITOS PREENCHIDOS CONCESSÃO DO BENEFÍCIO TUTELA ESPECÍFICA. Quanto à primeira controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, alega violação do art. 1.022, II, do CPC no que concerne à omissão perpetrada pela Corte de origem, trazendo o(s) seguinte(s) argumento(s): Ao julgar o recurso, o E. Tribunal a quo considerou irrelevante o fato da parte autora exercer atividade de natureza urbana, entendendo que tal fato não descaracteriza sua condição de segurada especial. Note-se que o INSS interpôs recurso de embargos de declaração para ver aclarada a questão acerca da legislação aplicável à espécie, os quais restaram desacolhidos, o que configura violação ao artigo 1.022 do CPC. .. Ocorre, porém, que a C. Turma, ao negar provimento aos embargos de declaração, não apreciou a tese de que é relevante o fato da parte autora possuir atividade de natureza urbana, entendendo a autarquia previdenciária que tal fato descaracteriza sua condição de segurada especial. Dessa forma, não apreciou também o Tribunal os artigos 11, VII, § 1º § 9º da Lei n. 8.213/91. Pondera-se que os embargos de declaração foram interpostos exatamente para elucidar a questão, visando buscar uma clara resposta jurisdicional acerca da matéria aduzida nos mesmos, sendo que se manteve a negativa em sanear as omissões havidas na apreciação do recurso interposto anteriormente. Denota-se, portanto, que o julgamento dos embargos configurou uma negativada prestação jurisdicional, pois recusou às partes a solução de uma questão adequadamente colocada. Dito isso, conclui-se que o dispositivo do art. 1.022, II, do CPC, não foi respeitado pelo órgão julgador: o Tribunal a quo recusou-se a enfrentar ponto omisso no acórdão, razão pela qual deve ser anulada a decisão, retornando os autos para pronunciamento sobre as questões abordadas nos embargos de declaração (fls. 359-360) Quanto à segunda controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, alega violação do art. 11, VII, §§ 1º e 9º, da Lei n. 8.213/91 no que concerne à descaracterização do recorrido como segurado especial para fins previdenciários em razão do longo exercício de atividade urbana, trazendo o(s) seguinte(s) argumento(s): Ocorre que, no caso, a parte autora exerceu atividade urbana por largo período, perdendo, a partir do início da atividade urbana, a qualidade de segurada especial. Em que pese a respeitável argumentação constante do voto, a Lei Previdenciária é expressa ao determinar a exclusão da qualidade de segurado especial ao trabalhador que passa a exercer atividade urbana remunerada, nos termos do § 9º da Lei 8.213/91, bem como pela interpretação sistemática do art. 11, VII e § 1º da mesma lei, que estabelecem: .. Assim, fica claro que a partir do exercício da atividade urbana a parte autora perdeu a qualidade de segurada, senão pela redação do § 9º, pela interpretação sistemática dada ao regramento do tema, que sempre pressupôs a exclusão da qualidade de segurado especial para quem exerce atividade urbana (fl. 360/361) É, no essencial, o relatório. Decido. Quanto à primeira controvérsia, na espécie, impende ressaltar que, nos limites estabelecidos pelo art. 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existentes no julgado combatido, bem como a corrigir erro material. Nesse sentido, os seguintes arestos da Corte Especial: EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp 475.819/SP, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, DJe de 23/3/2018, e EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl nos EREsp 1491187/SC, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Corte Especial, DJe de 23/3/2018. No caso em exame, o Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos: Com efeito, o conjunto probatório demonstrou que a autora efetivamente trabalhou na atividade rural, nos períodos de 01-01-1992 a 31- 12-2005 e de 01-01-2012 até a DER, em 08-09-2016, exceto no intervalo em que trabalhou como empregada urbana, de 01-06-2006 a 04-07-2011. Os registros de atividade urbana não são incompatíveis com a concessão da aposentadoria pleiteada. Conforme o art. 143 da Lei nº 8213/91 e jurisprudência do STJ, o exercício da atividade rural pode ser descontínuo e o trabalho urbano intercalado ou concomitante ao trabalho campesino, não retira a condição de segurado especial. Havendo prova de desempenho de atividade rural em período imediatamente anterior ao requerimento administrativo, que se mostre significativo, ou seja, de no mínimo 1/3 do total da carência necessária (prazo previsto no parágrafo único do artigo 24 da Lei 8.213/91), suficiente para permitir a conclusão de que o segurado, efetivamente, passou a sobreviver de forma estável dos frutos de seu trabalho junto à terra, deve ser admitido o direito ao benefício com o cômputo de períodos anteriores descontínuos, mesmo que tenha havido a perda da condição de segurado, para fins de implemento de tempo equivalente à carência exigido pela legislação de regência. .. O trabalho urbano exercido pelo esposo da autora não obsta a qualificação desta como segurada especial, uma vez que não foi demonstrado nos autos que a renda auferida na atividade urbana pudesse dispensar o trabalho agrícola da autora como principal fonte de sustento da família. Ainda que o casal tenha se mudado para a cidade, a prova testemunhal deixou claro que a requerente trabalhava na lavoura com o esposo, atividade que exerce nos dias atuais. Afirmaram ainda, que a principal fonte de renda da família provém do labor agrícola (fls. 326/327). Assim, a alegada afronta ao art. 1.022 do CPC não merece prosperar, porque o acórdão recorrido examinou devidamente a controvérsia dos autos, fundamentando suficientemente sua convicção, não havendo se falar em negativa de prestação jurisdicional porque não ocorreram nenhum dos vícios previstos no referido dispositivo legal, não se prestando os declaratórios para o reexame da prestação jurisdicional ofertada satisfatoriamente pelo Tribunal a quo. Confiram-se, nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.652.952/MG, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 26/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.606.785/SC, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 27/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.674.179/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 28/8/2020; AgInt no REsp n. 1.698.339/CE, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 14/8/2020; AgRg no AREsp n. 1.631.705/MG, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 23/6/2020; e AgRg no REsp n. 1.867.692/SP, relator Ministro Jorge Mussi, DJe de 18/5/2020. Quanto à segunda controvérsia, na espécie, o Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos: Com efeito, o conjunto probatório demonstrou que a autora efetivamente trabalhou na atividade rural, nos períodos de 01-01-1992 a 31- 12-2005 e de 01-01-2012 até a DER, em 08-09-2016, exceto no intervalo em que trabalhou como empregada urbana, de 01-06-2006 a 04-07-2011. Os registros de atividade urbana não são incompatíveis com a concessão da aposentadoria pleiteada. Conforme o art. 143 da Lei nº 8213/91 e jurisprudência do STJ, o exercício da atividade rural pode ser descontínuo e o trabalho urbano intercalado ou concomitante ao trabalho campesino, não retira a condição de segurado especial. Havendo prova de desempenho de atividade rural em período imediatamente anterior ao requerimento administrativo, que se mostre significativo, ou seja, de no mínimo 1/3 do total da carência necessária (prazo previsto no parágrafo único do artigo 24 da Lei 8.213/91), suficiente para permitir a conclusão de que o segurado, efetivamente, passou a sobreviver de forma estável dos frutos de seu trabalho junto à terra, deve ser admitido o direito ao benefício com o cômputo de períodos anteriores descontínuos, mesmo que tenha havido a perda da condição de segurado, para fins de implemento de tempo equivalente à carência exigido pela legislação de regência. .. O CNIS do cônjuge da autora, trazido aos autos pelo INSS (Evento3- PET4), informa que ele manteve vínculo urbano como empregado do Município de Planalto-RS, de 06-04-2005 a 09-2017, e auferiu remunerações pouco superiores a um salário mínimo. O trabalho urbano exercido pelo esposo da autora não obsta a qualificação desta como segurada especial, uma vez que não foi demonstrado nos autos que a renda auferida na atividade urbana pudesse dispensar o trabalho agrícola da autora como principal fonte de sustento da família. Ainda que o casal tenha se mudado para a cidade, a prova testemunhal deixou claro que a requerente trabalhava na lavoura com o esposo, atividade que exerce nos dias atuais. Afirmaram ainda, que a principal fonte de renda da família provém do labor agrícola. (fls. 326/327) Assim, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), uma vez que o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: "O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)". (AgRg no REsp 1.773.075/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7/3/2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp 1.679.153/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1//9/2020; AgInt no REsp 1.846.908/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31/8/2020; AgInt no AREsp 1.581.363/RN, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21/8/2020; e AgInt nos EDcl no REsp 1.848.786/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3/8/2020. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se.