AREsp 1856770 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por LAERCIO OLIVIO CHAPELETTI contra a decisão que não admitiu seu recurso especial, fundamentado no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da CF/88, que visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO, assim resumido: PREVIDENCIÁRIO APOSENTADORIA POR IDADE TRABALHADOR RURAL CONJUNTO PROBATÓRIO NÃO HARMÔNICO I AS PROVAS EXIBIDAS NÃO CONSTITUEM UM CONJUNTO HARMÔNICO DE MOLDE A FORMAR A CONVICÇÃO NO SENTIDO DE QUE A PARTE AUTORA TENHA EXERCIDO ATIVIDADES NO CAMPO NO PERÍODO EXIGIDO EM LEI II NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO CONSOANTE DISPÕE O IN CASU ART 143 DA LEI DE BENEFÍCIOS III APELAÇÃO DA PARTE AUTORA IMPROVIDA. Quanto à controvérsia, pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, alega violação dos arts. 55, § 3º, 106 e 143 da Lei n. 8.213/91, além de divergência jurisprudencial, no que concerne ao preenchimento dos requisitos para a concessão de aposentadoria rural por idade, trazendo o(s) seguinte(s) argumento(s): O Tribunal Regional Federal da 3º Região, ao negar provimento ao recurso de apelação do autor contra a r. sentença, negou vigência à legislação federal acima mencionada (artigos 55. § 3º,106e 143 da Lei 8.213/91), na medida em que restaram comprovados nos autos todos os requisitos para o deferimento do benefício pleiteado. A violação aos dispositivos da Lei 8.213/91 ocorreu tendo em vista que o Tribunal "a quo" reconheceu como prova material os documentos juntados, contudo negou o benefício ao recorrente sob argumentos que o mesmo não laborou exclusivamente no meio rural, negando a concessão do benefício de aposentadoria rural por idade. Ocorre que ao contrário do alegado no V. acórdão o recorrente apresentou documentos para cumprir com a exigência legal (Lei 8.213/91) e provou que mesmo de forma descontinua cumpriu os requisitos do artigo 143 da Lei 8.213/91. Vejamos os documentos enumerados pelo próprio acórdão recorrido comprova o trabalho em regime de economia familiar, sendo que o ínfimo valor auferido com a venda de eucalipto,valor bruto tem que ser distribuído por mais de ano (média no mínimo quatro anos) para subsistência da família até conseguir uma nova colheita, "novo corte de eucaliptos". Desta forma resta patente a violação da lei da Lei 8.213/91, visto que o autor provou requisito etário (60 anos) bem como o exercício de atividade no campo por 180 meses. Assim sendo, considerando que os documentos juntados são perfeitamente válidos, conforme pacífico entendimento do STJ, e considerando que foram corroborados por robusta prova testemunhal, a decisão do TRF da 3º violou a legislação de regência no tocante ao reconhecimento do tempo de serviço rural. (fls. 576-577). Plenamente cabível o presente Recurso Especial com fundamento no Art. 105, III, alínea "C" da CF, haja vista que o v. acórdão recorrido encontra-se, em clara divergência com posicionamento adotado por outro Tribunal. Registre-se ainda que é perfeitamente cabível a utilização de acórdão deste próprio Superior Tribunal de Justiça como paradigma. O acórdão paradigma, proferido em 03/04/2018 por este E. STJ, no AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.453.338-PB, conferiu interpretação diversa do acórdão recorrido aos dispositivos de lei acima mencionados, interpretação esta que requer prevaleça em detrimento daquela dada pelo acórdão recorrido. Vejamos. Em primeiro lugar, é de se destacar a similitude fática entre os acórdãos em comento. Em ambos os casos, trata-se de ação na qual se buscou o reconhecimento de tempo de aposentadoria rural por idade. Vejamos: .. Nos dois casos, a discussão girou em torno do direito à aposentadoria por idade rural se demonstrar exercer a atividade campesina, ainda que descontínua, nos moldes definidos no art. 143 da Lei n. 8.213/1991. Demonstrado a similitude fática (direito à aposentadoria por idade rural se demonstrar exercer a atividade campesina, ainda que descontínua) vejamos quais as soluções Jurídicas encontradas pelos mesmos nas questões postas a debate: .. Desta forma resta demonstrada a divergência jurisprudencial na interpretação do artigo 143 da Lei 8.213/91 sobre o direito ao benefício de aposentadoria rural por idade. Cabe ainda relembrar que o recorrente trouxe documentos que são aceitos pacificamente como prova material pela jurisprudência. Destarte, demonstrada a divergência, requer o recorrente que prevaleça o entendimento do acórdão paradigma, prolatado por este E. STJ, que, ademais, está em consonância com o espírito da norma bem como do entendimento pacificado por esta E. Corte. (fls. 577-580). É, no essencial, o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, na espécie, o Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos: A parte autora, nascida em 1º/4/58, implementou o requisito etário (60 anos) em , precisando 1º/4/18 comprovar, portanto, o exercício de atividade no campo por 180 meses Relativamente à prova da condição de rurícola, encontram-se acostadas à exordial as cópias dos seguintes documentos: .. No presente caso, em que pese terem sido acostados aos autos documentos aptos a comprovar o exercício da atividade rural pelo autor entre as décadas de 70 e 90 e a partir de 2016, observo que,conforme a consulta realizada no Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS acostada aos autos pela autarquia (ID 123878874 - Pág. 12), o demandante possui diversos vínculos empregatício sem atividades urbanas entre os anos de 2001 e 2016, o que demonstra que o mesmo não laborou exclusivamente no meio rural, o que torna inviável a concessão do benefício de aposentadoria rural por idade, nos moldes preconizados no art. 143 da Lei nº 8.213/91. Ademais, a nota fiscal em nome do demandante (ID 123878840 - Pág. 1) indica farta comercialização de eucalipto, chegando ao valor de R$ 40.000,00 no ano de 2016. A quantidade de produto comercializado descaracteriza a alegada atividade como pequeno produtor rural em regime de economia familiar, no qual o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados. Por fim, os depoimentos das testemunhas arroladas não foram convincentes e robustos de modo a permitir o reconhecimento do labor rural pelo período exigido em lei, por se apresentarem demasiadamente genéricos. Dessa forma, as provas exibidas não constituem um conjunto harmônico de molde a formar a convicção no sentido de que a parte autora tenha exercido atividades no campo no período exigido em lei. Com efeito, os indícios de prova material, singularmente considerados, não são, por si sós, suficientes para formar a convicção do magistrado. Nem tampouco as testemunhas provavelmente o seriam. Mas apenas a conjugação de ambos os meios probatórios - todos juridicamente idôneos para formar a convicção do juiz - tornaria inquestionável a comprovação da atividade laborativa rural. Assim, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), uma vez que o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: "O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)". (AgRg no REsp 1.773.075/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7/3/2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp 1.679.153/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1º/9/2020; AgInt no REsp 1.846.908/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31/8/2020; AgInt no AREsp 1.581.363/RN, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21/8/2020; e AgInt nos EDcl no REsp 1.848.786/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3/8/2020. Ademais, verifica-se que a pretensão da parte agravante é de ver reconhecida a existência de dissídio jurisprudencial, que tem por objeto a mesma questão aventada sob os auspícios da alínea "a", que, por sua vez, foi obstaculizada pelo enunciado da Súmula n. 7/STJ. Quando isso acontece, impõe-se o reconhecimento da inexistência de similitude fática entre os arestos confrontados, requisito indispensável ao conhecimento do recurso especial pela alínea "c". Nesse sentido: "A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a incidência da Súmula 7/STJ também impede o conhecimento do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional, uma vez que falta identidade fática entre os paradigmas apresentados e o acórdão recorrido". (AgInt no AREsp 1.402.598/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 22/5/2019.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no AREsp 1.521.181/MT, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe de 19/12/2019; AgInt no AgInt no REsp 1.731.585/SC, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 26/9/2018; e AgInt no AREsp 1.149.255/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 13/4/2018. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se.