AREsp 1871781 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão de deficiência na fundamentação dos embargos quanto à matéria referente ao exercício intercalado de atividade urbana (aplicação do óbice da Súmula n. 284/STF) e pela ausência de prequestionamento da questão relativa ao aproveitamento do período...

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Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Agravante: OUTRO; Recorrida: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Aposentadoria Por Idade Rural, Qualidade De Segurado Especial, Carência, Prova Material E Testemunhal, Juros E Correção Monetária
Previdenciário Aposentadoria Por Idade Rural Qualidade De Segurado Especial Carência Prova Material E Testemunhal Juros E Correção Monetária

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

OUTRO

Agravante

autora

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de aposentadoria rural quando houve exercício intercalado de atividade urbana
  2. 2 aproveitamento de período rural remoto para fins de carência após mais de 24 meses da perda da qualidade de segurado especial; prequestionamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão de deficiência na fundamentação dos embargos quanto à matéria referente ao exercício intercalado de atividade urbana (aplicação do óbice da Súmula n. 284/STF) e pela ausência de prequestionamento da questão relativa ao aproveitamento do período remoto para carência, diante da não apreciação pelo tribunal a quo (Súmula n. 211/STJ); aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem