AREsp 2801267 - DECISAO

AREsp 2801267 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não impugnaram especificamente os fundamentos decisórios capazes de manter o aresto recorrido; além disso, a pretensão implicaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e não houve comprovação do dissídio...

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Parties
Agravante: IRINEU ARANDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Aposentadoria Por Idade Rural, Qualidade De Segurado Especial, Início De Prova Material, Carência, Extinção Sem Resolução Do Mérito, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Tema Repetitivo 629/stj
Previdenciário Aposentadoria Por Idade Rural Qualidade De Segurado Especial Início De Prova Material Carência Extinção Sem Resolução Do Mérito Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj +2 more

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Parties

IRINEU ARANDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 suficiência do início de prova material para comprovação de atividade rural
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ na hipótese de reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não impugnaram especificamente os fundamentos decisórios capazes de manter o aresto recorrido; além disso, a pretensão implicaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e não houve comprovação do dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico, de modo que subsiste fundamento idôneo a manter o acórdão regional e impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se