AREsp 2916999 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por HILDELISA MACEDO BELEM à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alíneas "a" e "c", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO, assim resumido: PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO SUPRIDA PELA CONTESTAÇÃO DO MÉRITO DA DEMANDA PELO INSS. PRETENSÃO RESISTIDA CARACTERIZADA. CAUSA PRONTA PARA JULGAMENTO. ARTIGO 1013, § 3º, DO CPC. AUSENTE O INÍCIO DE PROVA MATERIAL. POSSIBILIDADE DE NOVO AJUIZAMENTO. ENTENDIMENTO DO STJ. PROCESSO EXTINTO. EXAME DA APELAÇÃO PREJUDICADO. Quanto à controvérsia, a parte recorrente aduz ofensa aos arts. 55, § 3º, e 106, ambos da Lei n. 8.213/1991, além de divergência jurisprudencial. Sustenta que o início de prova material que juntou aos autos, corroborada pelos depoimentos das testemunhas, comprovam tempo de serviço rural suficiente ao preenchimento do requisito carência para a concessão do benefício da aposentadoria por idade rural, trazendo a seguinte argumentação: No que tange a comprovação da condição de segurado especial, incongruente o v. aresto, notadamente porque para comprovação do exercício da atividade rural, não é necessário que o início de prova material corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício. A comprovação do tempo de serviço rural, segundo dispõe o artigo 55, § 3º, da LB, deverá basear-se em início de prova material, não se admitindo, em regra, prova exclusivamente oral. Conforme destacado alhures, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região julgou extinto o processo sem resolução do mérito, alegando que "Para comprovação da qualidade de segurado especial, a inicial foi instruída com a certidão de casamento da autora e a certidão de nascimento de seu filho, documentos que são insuficientes para demonstrar a atividade campesina da autora pelo período de carência e, por via de consequência, configurar o início de prova material exigido pela legislação". Ora, os requisitos para a concessão da aposentadoria por idade rural são: comprovação da qualidade de segurado, cumprimento do período de carência de acordo com a tabela progressiva do artigo 142 da Lei 8.213/91, e idade de 60 anos, se homem, ou de 55, se mulher (art. 48, § 1º da Lei 8.213/91). Nesse viés, tendo a recorrente completado 55 anos de idade em 1999 (DN 11/06/1944), o número de meses de contribuição exigido para o deferimento do benefício seria de 108 meses, de acordo com a aplicação analógica da tabela do artigo 142 da Lei nº. 8.213/91. No caso em tela, resta indubitável a comprovação plausível da atividade rural por mais de 15 anos, ou seja, tempo muito superior ao intervalo legalmente exigido (09 anos); na cópia da Certidão de Casamento realizado em 1962, o nubente está qualificado como lavrador (Id 416163637 - Pág. 130); na cópia da Certidão de Nascimento do filho David, nascido em 1979, o genitor também está qualificado como lavrador (Id 416163637 - Pág. 131), fato que ratifica a qualidade especial da autora. Não há dúvida de que o v. acórdão interpretou o art. 55, § 3º da Lei 8213/91 como se o início de prova material fosse prova plena e ignorou o real sentido da expressão "início de prova material" contida do referido artigo. É evidente que a Súmula 149 do E. STJ ao interpretar o art. 55, § 3º da Lei 8.213/91 discorrendo sobre início de prova material, ilustra Que: INICIO DE PROVA MATERIAL NÃO SIGINIFICA PROVA PLENA. Nesse trilhar, a legislação não define o que seja razoável início de prova material, o que significa deixar ao(a) Juiz(a) a responsabilidade na apreciação de tal prova, usando o critério da razoabilidade e do bom senso e o princípio da presunção de legitimidade que gozam os atos administrativos, não podendo, sem razão de direito, desprezar a veracidade dos documentos trazidos pela parte requerente. A interpretação conferida pelo e. Tribunal "a quo", nega vigência ao art. 55, § 3º da Lei 8.213/91, pois inova, cria uma restrição que a lei não fixa. O v. acórdão afrontou expresso dispositivo legal, pois olvidou que os documentos juntados são sim INICIO DE PROVA MATERIAL, nos exatos termos do dispositivo legal em comento. Conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, firmado no julgamento do REsp. 1.348.633/SP, relatoria do eminente Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, representativo da controvérsia, Tema 638/STJ, não se pode olvidar a possibilidade do reconhecimento de tempo de serviço rural mediante a apresentação de um início de prova material, corroborado por prova testemunhal firme e coesa, que pode estender a validade da prova tanto para períodos anteriores como posteriores ao documento mais antigo apresentado. Nesse mesmo sentido: .. Excelências, sopesando as provas coligidas nos autos, consubstanciada na cópia da Certidão de Casamento demonstrando a qualificação do nubente como lavrador em 1962, a cópia da Certidão de Nascimento do filho David demonstrando a qualificação do genitor como lavrador em 1979, bem como a oitiva das testemunhas em audiência de instrução, conclui-se que em 1999, quando completou 55 anos de idade, a autora já havia preenchido os requisitos necessários para a concessão da pretensa aposentadoria por idade rural (vide Tema 638/STJ). O confronto entre referidos julgados aponta claramente para essa divergência: .. Excelências, ao contrário do arguido pelo Tribunal de origem, no julgamento do citado Recurso Especial Repetitivo, o STJ, examinando a matéria concernente à possibilidade de reconhecimento do período de trabalho rural anterior ao documento mais antigo apresentado, consolidou o entendimento de que a prova material juntada aos autos possui eficácia probatória tanto para o período anterior quanto para o posterior à data do documento, desde que corroborado por robusta prova testemunhal. No mesmo sentido, os seguintes julgados: .. No caso dos autos, observa-se que o Tribunal de origem adotou entendimento contrário à orientação da Corte Superior sobre o conceito de início de prova material, notadamente porque olvidou que os documentos apresentados pela parte recorrente são suficientes para comprovação do trabalho rural exercido. Deveras, a apresentação de reduzida prova material, ainda que somente sobre parte do lapso temporal pretendido, não implica violação da Súmula 149/STJ, segundo a qual a prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito de obtenção de benefício previdenciário. Isso porque o magistrado deve analisar se as informações contidas na documentação foram confirmadas pelos depoimentos das testemunhas, a fim de reconhecer, ou não, o direito pleiteado. Em audiência de instrução realizada em 31/03/2010, a testemunha Adonias Rodrigues dos Santos disse "que conhece a autora há uns 30 anos; que a autora sempre trabalhou na lavoura; que a autora criou os filhos trabalhando na lavoura; que a autora planta feijão, milho, algodão, cana, mandioca; que a autora é casada; que o esposo da autora sempre trabalhou sempre trabalhou na lavoura; que a autora tem 09 filhos; que os filhos da autora apenas um mora com ela; que os outros filhos já são casados; que a autora nunca trabalhou com carteira assinada; que a autora nunca exerceu outra atividade." A testemunha Iraci Maria de Jesus disse "que conhece a autora há uns 30 anos; que a autora sempre trabalhou na lavoura; que a autora criou os filhos trabalhando na lavoura; que a autora planta feijão, milho, mandioca, abóbora; que autora é casada; que o esposo da autora sempre trabalhou na lavoura; que a autora tem 09 filhos; que os filhos da autora apenas um mora com ela; que os outros filhos já são casados; que a autora nunca trabalhou com carteira assinada; que a autora nunca exerceu outra atividade." In casu, o início de prova material foi confirmado pelos depoimentos colhidos em audiência. Consoante restou consignado nos autos, a prova testemunhal indica, de forma segura e convincente, que a parte autora exerceu atividade rural, razão pela qual faz jus a pretensa aposentadoria por idade rural. Encontram-se nos autos, reunidos fartos elementos, os mesmos apresentados em sede administrativa os quais satisfazem com folga a exigência contida que regulamenta a matéria comprovação da atividade rural. Estes elementos são mais do que suficientes a configurar início razoável de prova material. Exigir-se mais a fim de comprovar a atividade rural exercida pela parte recorrente, considerando-se o meio em que viveu, pautado pela informalidade, equivaleria a vedar o acesso à Justiça (fls. 192-198). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, o Tribunal a quo se manifestou nos seguintes termos: No presente caso, não há dúvidas quanto ao preenchimento do requisito etário. Para comprovação da qualidade de segurado especial, a inicial foi instruída com a certidão de casamento da autora e a certidão de nascimento de seu filho, documentos que são insuficientes para demonstrar a atividade campesina da autora pelo período de carência e, por via de consequência, configurar o início de prova material exigido pela legislação (fl. 164). Assim, incide a Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), porquanto o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 2.113.579/MG, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJEN de 27/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.691.829/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJEN de 28/3/2025; AREsp n. 2.839.474/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJEN de 26/3/2025; AgInt no REsp n. 2.167.518/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJEN de 27/3/2025; AgRg no AREsp n. 2.786.049/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJEN de 26/3/2025; AgRg no AREsp n. 2.753.116/RN, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJEN de 25/3/2025; AgInt no REsp n. 2.185.361/CE, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN de 28/3/2025; AgRg no REsp n. 2.088.266/MG, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJEN de 25/3/2025; AREsp n. 1.758.201/AM, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, DJEN de 27/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.643.894/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJEN de 31/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.636.023/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 28/3/2025; AgInt no REsp n. 1.875.129/PE, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025. Outrossim , verifica-se que a pretensão da parte agravante é de ver reconhecida a existência de dissídio jurisprudencial, que tem por objeto a mesma questão aventada sob os auspícios da alínea "a" do permissivo constitucional, que, por sua vez, foi obstaculizada pelo enunciado da Súmula n. 7/STJ. Quando isso acontece, impõe-se o reconhecimento da inexistência de similitude fática entre os arestos confrontados, requisito indispensável ao conhecimento do Recurso Especial pela alínea "c". Nesse sentido: "O recurso especial não pode ser conhecido com fundamento na alínea c do permissivo constitucional, porquanto o óbice da Súmula n. 7/STJ impede o exame do dissídio jurisprudencial quando, para a comprovação da similitude fática entre os julgados confrontados, é necessário o reexame de fatos e provas" ;(AgInt no REsp n. 2.175.976/DF, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN de 20/2/2025). Confiram-se ainda os seguintes julgados: REsp n. 2.037.832/RO, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJEN de 25/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.365.913/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJEN de 21/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.701.662/GO, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 20/12/2024; AgInt no AREsp n. 2.698.838/SC, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, DJEN de 19/12/2024; AgInt no REsp n. 2.139.773/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJEN de 2/12/2024; AgInt no REsp n. 2.159.019/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 16/10/2024. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA