REsp 2271411 - DECISAO

REsp 2271411 - DECISAO

O Tribunal recusou o provimento do recurso especial porque a decisão regional assentou-se em conclusão fático-probatória — de que o autor exerceu atividade empresária incompatível com a condição de segurado especial — matéria que não pode ser reexaminada nesta Corte em razão da Súmula 7/STJ, e não restou demonstrada...

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Parties
Recorrente: Vitor Antônio da Silva; Recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Recurso Especial (previdenciário) / Recurso Especial Julgado No STJ Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Aposentadoria Por Idade Rural, Segurado Especial, Exercício De Atividade Empresária, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Dissídio Jurisprudencial
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Aposentadoria Por Idade Rural Segurado Especial Exercício De Atividade Empresária Súmula 7/stj Reexame De Provas Dissídio Jurisprudencial

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Parties

Vitor Antônio da Silva

Recorrente

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (previdenciário) / Recurso Especial Julgado No STJ Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se o exercício de atividade empresária (dono de bar) durante o período de carência afasta a condição de segurado especial para fins de aposentadoria por idade rural
  2. 2 Se é possível o reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial diante da Súmula 7/STJ
  3. 3 Se há divergência jurisprudencial apta a autorizar seguimento do recurso especial pela alínea c do art. 105 da CF/88

Ratio Decidendi

O Tribunal recusou o provimento do recurso especial porque a decisão regional assentou-se em conclusão fático-probatória — de que o autor exerceu atividade empresária incompatível com a condição de segurado especial — matéria que não pode ser reexaminada nesta Corte em razão da Súmula 7/STJ, e não restou demonstrada divergência jurisprudencial com identidade fático-jurídica apta a autorizar o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.