AREsp 1746122 - ACORDAO

O Tribunal a quo, com base no laudo pericial e no conjunto probatório, concluiu pela ausência de incapacidade laborativa do autor; para acolher o recurso seria necessário reexaminar fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o Agravo Interno foi negado e mantida a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do Recurso Especial.

Parties: Agravante: Agravante; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 July 2021
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma; Decisão Da Presidência Do STJ Mantida
Outcome: Agravo Interno não provido; decisão da Presidência do STJ mantida.
Legal Topics: Aposentadoria Por Invalidez, Auxílio Doença, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj

Processual Civil Previdenciário Aposentadoria Por Invalidez Auxílio Doença Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Agravante

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma; Decisão Da Presidência Do STJ Mantida

Legal Issues

1 Incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame do conjunto fático-probatório pelo STJ)
2 Comprovação dos requisitos para concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo Interno não provido; decisão da Presidência do STJ mantida.

Orders

Negar provimento ao Agravo Interno.
Manter decisão da Presidência do STJ que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial por incidência da Súmula 7/STJ.