REsp 1947490 - DECISAO

REsp 1947490 - DECISAO

O acórdão recorrido contrariou a jurisprudência dominante do STJ ao fixar o termo inicial da aposentadoria por invalidez na data da realização da perícia; diante do entendimento consolidado de que o termo inicial deve ser o dia seguinte à cessação do auxílio-doença (ou à data do requerimento administrativo, e subsidiariamente a data da citação), e de que os juros moratórios incidem a partir da citação válida, deu-se provimento ao Recurso Especial para fixar o termo inicial na data imediatamente seguinte à cessação do auxílio-doença (16.09.2012), compensando-se valores recebidos desde então e definindo-se a incidência de juros a partir da citação da autarquia.

Parties
Recorrente: GENIVALDO MACEDO BARBOSA; Recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática
Outcome
DOU PROVIMENTO ao Recurso Especial
Legal Topics
Aposentadoria Por Invalidez, Termo Inicial Do Benefício, Juros De Mora, Honorários Advocatícios, Laudo Pericial, Aplicabilidade Do Cpc/2015
Previdenciário Processual Civil Aposentadoria Por Invalidez Termo Inicial Do Benefício Juros De Mora Honorários Advocatícios Laudo Pericial Aplicabilidade Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

GENIVALDO MACEDO BARBOSA

Recorrente

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 fixação do termo inicial da aposentadoria por invalidez
  2. 2 utilização da data da juntada do laudo pericial como termo inicial
  3. 3 marco inicial para incidência dos juros de mora em ações previdenciárias

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido contrariou a jurisprudência dominante do STJ ao fixar o termo inicial da aposentadoria por invalidez na data da realização da perícia; diante do entendimento consolidado de que o termo inicial deve ser o dia seguinte à cessação do auxílio-doença (ou à data do requerimento administrativo, e subsidiariamente a data da citação), e de que os juros moratórios incidem a partir da citação válida, deu-se provimento ao Recurso Especial para fixar o termo inicial na data imediatamente seguinte à cessação do auxílio-doença (16.09.2012), compensando-se valores recebidos desde então e definindo-se a incidência de juros a partir da citação da autarquia.

Court Disposition

DOU PROVIMENTO ao Recurso Especial

Orders

  • Fixar o termo inicial da aposentadoria por invalidez no dia seguinte à cessação do benefício de auxílio-doença (16.09.2012)
  • Compensar-se os valores recebidos a partir dessa data a título de benefício acidentário