REsp 1950061 - DECISAO

REsp 1950061 - DECISAO

O Recurso Especial foi provido porque a jurisprudência do STJ estabelece que a base de cálculo dos honorários advocatícios em ações previdenciárias deve considerar apenas as parcelas vencidas até a prolação da decisão que reconheceu o direito do segurado (Súmula 111/STJ), devendo ser reformado o aresto que fixou o termo final na data da sentença.

Parties
Autora: parte autora; Recorrente: parte recorrente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso Especial provido.
Legal Topics
Aposentadoria Por Invalidez, Auxílio Doença, Honorários Advocatícios, Súmula 111/stj, Período De Graça, Revisão De Verba Honorária
Previdenciário Processual Civil Aposentadoria Por Invalidez Auxílio Doença Honorários Advocatícios Súmula 111/stj Período De Graça Revisão De Verba Honorária

Case Brief

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Parties

parte autora

Autora

parte recorrente

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 incidência dos honorários advocatícios sobre parcelas vincendas
  2. 2 aplicação da Súmula 111 do STJ
  3. 3 ofensa aos arts.85, 489 e 927 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi provido porque a jurisprudência do STJ estabelece que a base de cálculo dos honorários advocatícios em ações previdenciárias deve considerar apenas as parcelas vencidas até a prolação da decisão que reconheceu o direito do segurado (Súmula 111/STJ), devendo ser reformado o aresto que fixou o termo final na data da sentença.

Court Disposition

Recurso Especial provido.

Orders

  • Dou provimento ao Recurso Especial.
  • Reforme-se o acórdão recorrido.