REsp 1733064 - DECISAO

REsp 1733064 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o tribunal de origem, em consonância com o entendimento do Supremo Tribunal Federal no RE 656.860 (repercussão geral), corretamente considerou que o rol de doenças do §1º do art.186 da Lei 8.112/1990 é taxativo para a concessão de aposentadoria por invalidez com proventos integrais; inexistindo previsão legal da moléstia do recorrente no rol e não havendo prova de nexo de causalidade com o trabalho, não são devidos os proventos integrais nem o adicional de 25%; igualmente, a isenção do imposto de renda não se aplica por não estar a doença enquadrada no art.6º, XIV, da Lei 7.713/88; não houve omissão que configure violação do art.1.022 do...

Parties
Recorrente: JOSÉ RENATO LIMA MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (processo Civil E Administrativo) / Julgamento (recurso Especial Negado Provimento)
Outcome
recurso especial negado provimento
Legal Topics
Aposentadoria Por Invalidez, Proventos Integrais, Rol Taxativo De Doenças, Isenção De Imposto De Renda, Adicional De 25% (art. 45 Do Decreto 3.048/1999), Súmula Vinculante 33, Repercussão Geral (re 656.860)
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Previdenciário Direito Tributário Aposentadoria Por Invalidez Proventos Integrais Rol Taxativo De Doenças +4 more

Case Brief

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Parties

JOSÉ RENATO LIMA MELO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (processo Civil E Administrativo) / Julgamento (recurso Especial Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de proventos integrais a servidor aposentado por invalidez por doença não arrolada no §1º do art.186 da Lei 8.112/90
  2. 2 natureza taxativa do rol de doenças do art.186, §1º, da Lei 8.112/90 à luz do RE 656.860/STF
  3. 3 incidência do adicional de 25% do art.45 do Decreto 3.048/1999 sem comprovação de nexo causal com o trabalho

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o tribunal de origem, em consonância com o entendimento do Supremo Tribunal Federal no RE 656.860 (repercussão geral), corretamente considerou que o rol de doenças do §1º do art.186 da Lei 8.112/1990 é taxativo para a concessão de aposentadoria por invalidez com proventos integrais; inexistindo previsão legal da moléstia do recorrente no rol e não havendo prova de nexo de causalidade com o trabalho, não são devidos os proventos integrais nem o adicional de 25%; igualmente, a isenção do imposto de renda não se aplica por não estar a doença enquadrada no art.6º, XIV, da Lei 7.713/88; não houve omissão que configure violação do art.1.022 do...

Court Disposition

recurso especial negado provimento

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso especial.
  • Majora-se em 10% (dez por cento) o valor dos honorários sucumbenciais em desfavor do recorrente, nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.