AREsp 1883669 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo; entendeu-se que não houve omissão apta a configurar ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, que o Tribunal de origem analisou fundamentadamente o conjunto probatório e as condições socioeconômicas do segurado e concluiu pela impossibilidade de reabilitação e pela concessão da aposentadoria por invalidez, e que a reforma do julgado demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao mesmo. Além disso, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Agravante: Instituto Nacional do Seguro Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Aposentadoria Por Invalidez, Auxílio Doença, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Princípio Do Livre Convencimento Motivado, Reabilitação, Honorários Advocatícios
Processual Civil Previdenciário Aposentadoria Por Invalidez Auxílio Doença Súmula 7/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015 Princípio Do Livre Convencimento Motivado Reabilitação +1 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 vinculação ao laudo pericial
  3. 3 preenchimento dos requisitos para aposentadoria por invalidez

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; entendeu-se que não houve omissão apta a configurar ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, que o Tribunal de origem analisou fundamentadamente o conjunto probatório e as condições socioeconômicas do segurado e concluiu pela impossibilidade de reabilitação e pela concessão da aposentadoria por invalidez, e que a reforma do julgado demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao mesmo. Além disso, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC.