AREsp 1883040 - DECISAO

AREsp 1883040 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, rejeitou-se o recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; a fixação do termo inicial pretendida pela parte exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ;...

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Parties
Agravante: ADEMAR JOSE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Aposentadoria Por Invalidez, Termo Inicial Do Benefício (dib/dip), Omissão De Acórdão, Cotejo Analítico Para Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Previdenciário Processual Aposentadoria Por Invalidez Termo Inicial Do Benefício (dib/dip) Omissão De Acórdão Cotejo Analítico Para Dissídio Jurisprudencial Reexame De Provas (súmula 7/stj)

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Parties

ADEMAR JOSE DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do acórdão (art. 1.022, II, CPC) e deficiência de fundamentação (art. 489, §1º, IV, CPC)
  2. 2 fixação do termo inicial da aposentadoria por invalidez e aplicação do art. 43 da Lei 8.213/91
  3. 3 impossibilidade de reexame de prova em recurso especial (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, rejeitou-se o recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; a fixação do termo inicial pretendida pela parte exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ; igualmente, não se comprovou dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico entre paradigmas e acórdão recorrido; por fim, majoraram-se honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo e conheço parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.