AREsp 1911879 - DECISAO

AREsp 1911879 - DECISAO

Houve ausência de prequestionamento da tese recursal e o acolhimento do recurso especial demandaria reexame do acervo fático-probatório, atraindo a incidência da Súmula n. 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, majorando-se os honorários advocatícios na forma do art. 85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro honorários de advogado em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Aposentadoria Por Invalidez, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Perícia Judicial, Honorários De Advogado
Direito Previdenciário Processo Civil Aposentadoria Por Invalidez Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Perícia Judicial Honorários De Advogado

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por falta de prequestionamento
  2. 2 possibilidade de concessão de aposentadoria por invalidez com base em aspectos socioeconômicos
  3. 3 incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto ao reexame de prova

Ratio Decidendi

Houve ausência de prequestionamento da tese recursal e o acolhimento do recurso especial demandaria reexame do acervo fático-probatório, atraindo a incidência da Súmula n. 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, majorando-se os honorários advocatícios na forma do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro honorários de advogado em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial