AREsp 1944910 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional autônomo suficiente para manter o julgado, exigindo, portanto, interposição de recurso extraordinário (Súmula 126/STJ); subsidiariamente, as razões do recurso especial estavam dissociadas dos...

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Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Aposentadoria Por Invalidez, Cessação Administrativa De Benefício, Coisa Julgada, Perícia Médica Administrativa, Revisão De Benefício, Recursos Extraordinário E Especial, Súmula 126/stj, Súmula 284/stf
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Aposentadoria Por Invalidez Cessação Administrativa De Benefício Coisa Julgada Perícia Médica Administrativa Revisão De Benefício Recursos Extraordinário E Especial +2 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cessação administrativa de benefício por incapacidade concedido judicialmente
  2. 2 Efeito da perícia administrativa sobre coisa julgada
  3. 3 Necessidade de ajuizamento de nova ação para modificação de sentença que concede benefício continuado (art. 505, I, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional autônomo suficiente para manter o julgado, exigindo, portanto, interposição de recurso extraordinário (Súmula 126/STJ); subsidiariamente, as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do aresto recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; no mérito do aresto recorrido restou assentado que a cessação de benefício judicialmente concedido depende de nova ação judicial instruída por laudo administrativo.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo apresentado pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.
  • Não conheço do recurso especial.