AREsp 1920904 - DECISAO

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Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a modificação do acórdão recorrido demandaria reexame do conjunto fático‑probatório (comprovação do exercício de atividade rural e definição do termo inicial da incapacidade), providência vedada no Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; ademais, os...

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Parties
Agravante: ELIZABETH RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; Recurso Especial não conhecido.
Legal Topics
Aposentadoria Por Invalidez, Auxílio Doença, Trabalho Rural, Início De Prova Material, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração
Previdenciário Processual Civil Aposentadoria Por Invalidez Auxílio Doença Trabalho Rural Início De Prova Material Súmula 7/stj Embargos De Declaração

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Parties

ELIZABETH RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 comprovação de atividade rural para segurado especial
  2. 2 necessidade de início de prova material corroborado por prova testemunhal
  3. 3 data de início da incapacidade controversa entre provas

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a modificação do acórdão recorrido demandaria reexame do conjunto fático‑probatório (comprovação do exercício de atividade rural e definição do termo inicial da incapacidade), providência vedada no Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; ademais, os embargos de declaração foram corretamente rejeitados por ausência de vício no julgado.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso Especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do Agravo em Recurso Especial.
  • Não conheço do Recurso Especial.