AREsp 1958182 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por WILMAR FLORA contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a" e alínea "c", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO, assim resumido: E M E N T A PREVIDENCIÁRIO APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO DOENÇA PREEXISTÊNCIA DA DOENÇA I OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COMPREENDEM O CUMPRIMENTO DO A) PERÍODO DE CARÊNCIA QUANDO EXIGIDA PREVISTA NO ART 25 DA LEI Nº 821391 A QUALIDADE DE B) SEGURADO NOS TERMOS DO ART 15 DA LEI DE BENEFÍCIOS E INCAPACIDADE DEFINITIVA PARA O EXERCÍCIO DA C) ATIVIDADE LABORATIVA O AUXÍLIO DOENÇA DIFERE APENAS NO QUE TANGE À INCAPACIDADE A QUAL DEVE SER TEMPORÁRIA II FICOU COMPROVADA NOS AUTOS A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE PARA O TRABALHO NO ENTANTO REFERIDA INCAPACIDADE É PREEXISTENTE AO INGRESSO DO AUTOR AO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL TENDO INÍCIO EM PERÍODO EM QUE O MESMO NÃO POSSUÍA QUALIDADE DE SEGURADO III APELAÇÃO DA PARTE AUTORA IMPROVIDA. Quanto à primeira controvérsia, pela alínea "a" e alínea "c" do permissivo constitucional, alega violação e interpretação divergente do art. 42, §2º, da Lei n. 8.213, no que concerne ao preenchimento dos requisitos para concessão de aposentadoria por invalidez, trazendo o(s) seguinte(s) argumento(s): No presente processo a Parte Autora busca a concessão de aposentadoria por invalidez, considerando ter preenchido os requisitos necessários. Todavia, o Tribunal negou a concessão de aposentadoria por invalidez, uma vez que entendeu que a doença da parte Autora era preexistente à sua filiação ao RGPS. Contudo, é possível verificar claramente o entendimento reiterado pelo STF nessa possibilidade: (..) Importante a compreensão de que o requisito legal para a concessão do benefício é a existência de incapacidade para exercício da atividade laboral e que tal incapacidade não seja preexistente à filiação do Segurado ao Regime Geral de Previdência. 3. Assim, não há óbice que a doença que atinge o Segurado seja preexistente à sua filiação, desde que tal enfermidade não interfira em sua capacidade para o trabalho e fique comprovado que a incapacidade se deu em razão do agravamento ou da progressão da doença ou lesão que já acometia o segurado. (..) (REsp 1471461/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/04/2018, DJe 16/04/2018) No ponto, restou notoriamente ressaltado pelo nobre Perito que a incapacidade da parte Autora decorreu do agravamento da sua doença, que é degenerativa e tende a piorar com o tempo. Outrossim, o art. 42, §2º, da Lei 8.213/91 aduz expressamente: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. (..) § 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. Por todo o exposto, fica evidente que, uma vez que a incapacidade decorreu do agravamento da doença, que, por sua vez, é posterior à filiação do Autor ao RGPS, é de se deferir o benefício de aposentadoria por invalidez (fl. 228). É, no essencial, o relatório. Decido. Na espécie, o Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos: In casu, encontra-se acostada aos autos a pesquisa realizada no Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS, na qual consta o recebimento do benefício de auxílio doença, no período de 16/8/11 a 21/8/13. Assim, pela regra do inciso II, do art. 15, da Lei nº 8.213/91, a parte autora perdeu a condição de segurado em outubro de 2013. Observo que não se aplica no presente feito a prorrogação do período de graça prevista no § 1º, do art.15, da Lei de Benefícios - tendo em vista que o segurado não comprovou ter efetuado mais de 120 contribuições mensais - e "sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado" tampouco pelo disposto no § 2º do mesmo artigo. Após perder a condição de segurada, a parte autora novamente se filiou à Previdência Social em maio, efetuando recolhimentos por cinco meses, recuperando, dessa forma, as suas contribuições de 2018 anteriores, nos termos do parágrafo único do art. 24, da Lei nº 8.213/91. Por sua vez, no laudo pericial, o Sr. Perito afirmou que o autor, nascido em 5/3/56, última função motorista, é portador de fratura de corpo vertebral T4, estando incapacitado de forma total e permanete para o trabalho. Concluiu, ainda, que a fratura na coluna se deu em uma queda/acidente doméstico ocorrido 2017. Dessa forma, pode-se concluir que a lesão de que padece o demandante remonta a 2017, época em que o mesmo não mais detinha qualidade de segurado, por se tratar de data anterior à filiação da parte autora na Previdência Social, impedindo, portanto, a concessão do benefício de auxílio doença ou de aposentadoria por invalidez, nos termos do disposto nos arts. 42, § 2º e 59, parágrafo único (fl. 170, grifo meu). Assim, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), uma vez que o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: "O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)". (AgRg no REsp n. 1.773.075/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7/3/2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 1.679.153/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1/9/2020; AgInt no REsp n. 1.846.908/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.581.363/RN, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21/8/2020; e AgInt nos EDcl no REsp n. 1.848.786/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.311.173/MS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 16/10/2020. Ademais, não foi comprovado o dissídio jurisprudencial, uma vez que a parte recorrente não realizou o indispensável cotejo analítico, que exige, além da transcrição de trechos dos julgados confrontados, a demonstração das circunstâncias identificadoras da divergência, com a indicação da existência de similitude fática e identidade jurídica entre o acórdão recorrido e o(s) paradigma(s) indicado(s), não bastando, portanto, a mera transcrição de ementas ou votos. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu: "Esta Corte já pacificou o entendimento de que a simples transcrição de ementas e de trechos de julgados não é suficiente para caracterizar o cotejo analítico, uma vez que requer a demonstração das circunstâncias identificadoras da divergência entre o caso confrontado e o aresto paradigma, mesmo no caso de dissídio notório". (AgInt no AREsp n. 1.242.167/MA, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 05/04/2019.) Ainda nesse sentido: "A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais impede o conhecimento do Recurso Especial, com base na alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal". (AgInt no REsp n. 1.903.321/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 16/03/2021.) Confiram-se também os seguintes precedentes: AgInt nos EDcl no REsp n. 1.849.315/SP, relator Ministro Marcos Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1º/8/2020; AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp n. 1.617.771/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 13/8/2020; AgRg no AREsp n. 1.422.348/RS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 13/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.456.746/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 3/6/2020; AgInt no AREsp n. 1.568.037/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 12/05/2020; AgInt no REsp n. 1.886.363/RJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 28/04/2021; AgRg no REsp n. 1.857.069/PR, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 05/05/2021. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se.