REsp 1968285 - DECISAO

REsp 1968285 - DECISAO

Verificada a ocorrência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão quanto à existência de coisa julgada, obscuridade sobre a DIB e omissão acerca da prescrição quinquenal), aplica-se o Enunciado Administrativo 3/STJ e a jurisprudência do Tribunal, impondo-se o provimento do recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que os embargos de declaração opostos pelo INSS sejam integralmente analisados.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social; Autor: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento E Retorno Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Aposentadoria Por Invalidez, Qualidade De Segurado, Carência, DIB (data De Início Do Benefício), Coisa Julgada, Omissão (art. 1022 Cpc/2015), Prescrição Quinquenal
Processual Civil Previdenciário Aposentadoria Por Invalidez Qualidade De Segurado Carência DIB (data De Início Do Benefício) Coisa Julgada Omissão (art. 1022 Cpc/2015) +1 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social

Recorrente

parte autora

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento E Retorno Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão quanto à existência de coisa julgada
  2. 2 obscuridade quanto ao termo inicial (DIB) do benefício
  3. 3 omissão sobre a incidência das regras moduladas pelo STF nas ADIs 4357/DF e 4425/DF

Ratio Decidendi

Verificada a ocorrência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão quanto à existência de coisa julgada, obscuridade sobre a DIB e omissão acerca da prescrição quinquenal), aplica-se o Enunciado Administrativo 3/STJ e a jurisprudência do Tribunal, impondo-se o provimento do recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que os embargos de declaração opostos pelo INSS sejam integralmente analisados.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região para novo julgamento dos embargos de declaração opostos pelo INSS
  • Publique-se; intimem-se