AREsp 1967750 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por EUROTIDES ROMÃO contra decisão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO, o qual não admitiu recurso especial fundado na alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional para desafiar acórdão assim ementado, no que interessa (e-STJ fls. 249/250): PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DIB DO BENEFÍCIO. JULGAMENTO ULTRA PETITA CONFIGURADO. FIXAÇÃO SEGUNDO OS LIMITES DO PEDIDO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA.. MANUAL DE CÁLCULOS NA JUSTIÇA FEDERAL 1. A sentença recorrida incorreu em julgamento ultra petita no capítulo referente à fixação da DIB do beneficio, pois decidiu em claro descompasso com os limites objetivos da pretensão deduzida pela parte autora na presente ação, ao postular a concessão do beneficio a partir da alta médica ocorrida em 19/04/20 12. 2. Reforma parcial da sentença para que seja ajustada à real extensão da pretensão formulada na inicial, em homenagem ao princípio da correlação entre pedido e a decisão, bem como da adstrição do Juiz ao pedido da parte, sob pena de afronta manifesta ao disposto no art. 460 do CPC/73, atual art. 492, caput do Código de Processo Civil, in verbis: "E vedado ao juiz proferir decisão de natureza diverso da pedida,. bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado.". .. 4. Apelação provida. Embargos de declaração rejeitados (e-STJ fls. 279/286). No recurso especial obstaculizado, a parte apontou, além de dissídio jurisprudencial, violação dos arts. 492, caput, do CPC/2015, e 42 da Lei n. 8.213/1991, ao argumento de que a data de início do benefício de aposentadoria por invalidez deve ser fixado desde a data de entrada do requerimento do auxílio-doença, em 19/11/2007, conforme concluiu a sentença, e não a partir da alta médica ocorrida em 19/04/2012, como decidiu o aresto ora recorrido. Ressalta que, "ainda que não tenha sido pedido expresso na peça inicial, o r. juízo julgou com fundamentação nas provas produzidas nos autos, sob o crivo do contraditório, razão pela qual em respeito ao princípio do devido processo legal e ao principio do in dubio pro segurado, deve ser mantida a data de início do beneficio fixado pela sentença" (e-STJ fl. 305). Sem contrarrazões. O apelo nobre recebeu juízo negativo de admissibilidade pelo Tribunal de origem, tendo sido os fundamentos da decisão atacados no presente recurso. Passo a decidir. Verifico que a pretensão não merece prosperar. O art. 492, caput, do CPC/2015, vigente na época da prolação do acórdão recorrido, disciplina que "É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado". Colhe-se dos autos que a parte autora postulou o restabelecimento de auxílio-doença ou sua conversão em aposentadoria por invalidez, com o acréscimo de 25%, a partir da cessação do benefício, em 19/04/2012 (e-STJ fls. 8/13). A sentença julgou parcialmente procedente o pedido para condenar o INSS ao pagamento do benefício de aposentadoria por invalidez a partir de 2007 e para efetuar "o pagamento das parcelas vencidas em única parcela e vincendas, afeto aoNB31/560.549.543-3, descontados os valores já pagos no período a título de auxílio doença, com atualização monetária e juros de mora nos termos das Resoluções n, 134/2010 e 267/2013, e normas posteriores do CJF" (e-STJ fl. 196). O Tribunal de origem, entretanto, modificou a sentença, ante a ocorrência de julgamento ultra petita, e fixou o termo inicial da aposentadoria por invalidez a partir da cessação do auxílio-doença, conforme pedido inicial, a saber (e-STJ fls. 245/247): A apelação merece provimento. A autora formulou na inicial pedido de restabelecimento de beneficio de auxílio-doença ou concessão de aposentadoria por invalidez a partir da alta médica ocorrida em 19/04/2012. A sentença de mérito julgou parcialmente procedente o pedido e concedeu o beneficio de aposentadoria por invalidez com DIB a partir da data de início da incapacidade reconhecida no laudo médico produzido na ação aforada perante o Juizado Especial Federal de Sorocaba/SP, 19/11/2007, momento em que diagnosticada como portadora de depressão grave, conforme conclusão apresentada no laudo pericial produzido na presente ação (fls. 152). Verifica-se que a sentença recorrida incorreu em julgamento ultrapetita no capítulo referente à fixação da DIB do beneficio, pois decidiu em claro descompasso com os limites objetivos da pretensão deduzida pela parte autora na presente ação, clara em postular a concessão do beneficio a partir da alta médica ocorrida em 19/04/2012. Impõe- se, assim, a reforma parcial da sentença para que seja ajustada à real extensão da pretensão formulada na inicial, em homenagem ao princípio da correlação entre pedido e decisão, bem como da adstrição do Juiz ao pedido da parte, sob pena de afronta manifesta ao disposto no art. 460 do CPC/73, atual art. 492, caput do Código de Processo Civil, in verbis: "E vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar aparte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado.". .. Uma vez acolhida a arguição de julgamento ultra petita, resta superada a segunda prejudicial envolvendo o reconhecimento da violação à coisa julgada, pois a DIB do beneficio foi fixada em data posterior ao trânsito em julgado da sentença proferida no processo anterior. Esse entendimento está em harmonia com a a legislação vigente e com a jurisprudência desta Corte, acerca da impossibilidade de julgamento ultra / extra petita, como demonstram os seguintes julgados, in verbis: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. ART. 485, V, DO CPC/1973. JULGAMENTO EXTRA PETITA. RECONHECIMENTO DO DIREITO À INCORPORAÇÃO DE PARCELAS DE QUINTOS NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 08.04.1998 E 05.09.2001. PRETENSÃO RESTRITA À ATUALIZAÇÃO DE PARCELAS DE QUINTOS INCORPORADAS ANTERIORMENTE À LEI N. 9.527/1997. AFRONTA AOS ARTS. 128 E 460 DO CPC/1973. PEDIDO PROCEDENTE. INEXISTÊNCIA DE JUÍZO RESCISÓRIO. I - Caso em que o pedido dos Impetrantes restringia-se à atualização das parcelas de quintos incorporadas anteriormente à Lei n. 9.527/1997. A decisão rescindenda reconheceu o direito à incorporação de tal verba no período compreendido entre 08.04.1998 e 05.09.2001. II - O julgamento extra petita constitui violação literal ao disposto nos arts. 128 e 460 do Código de Processo Civil de 1973, possibilitando-se a rescisão do julgado com fundamento no art. 485, V, do mesmo estatuto. III - Decotado o capítulo excedente da decisão rescindenda, não há juízo rescisório a ser exercido. IV - Procedência do pedido para desconstituir a coisa julgada formada no REsp n. 1.053.902/GO e, ante a dispensa do juízo rescisório, negado seguimento ao recurso especial. (AR 4.982/GO, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/02/2021, DJe 02/03/2021). PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. OBSCURIDADE VERIFICADA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DEVIDAS AO SALÁRIO EDUCAÇÃO, INCRA, DPC E FAER. LIMITE DE VINTE SALÁRIOS MÍNIMOS, NOS TERMOS DO ART. 4o. DA LEI 6.950/1981. JULGAMENTO ULTRA PETITA CARACTERIZADO EM RELAÇÃO ÀS CONTRIBUIÇÕES AO SESI E SENAI. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL-SENAI E OUTRO ACOLHIDOS APENAS PARA, EM INTEGRAÇÃO À DECISÃO VERGASTADA, RECONHECER QUE, NOS TERMOS DO PEDIDO INICIAL, A CONTRIBUINTE FAZ JUS À LIMITAÇÃO A 20 SALÁRIOS MÍNIMOS RESTRITA ÀS CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS AO SALÁRIO-EDUCAÇÃO, INCRA, DPC E FAER. .. 2. Na hipótese dos autos, a Contribuinte postulou, tanto em sua inicial como nas razões do Recurso Especial, que fosse mantido o limite de incidência para o recolhimento de terceiros, como previsto para o Salário Educação (anteriormente FNDE), INCRA, DPC e FAer, a 20 salários mínimos, nos termos do parágrafo único do art. 4o. da Lei 6.950/1981, constando do polo passivo da demanda apenas a União, FNDE, Divisão de Portos e Canais (DPC), Fundo Aeroviário (FAer) e INCRA. 3. Em relação às contribuições ao SESI e SENAI, houve expressa referência, na petição inicial, de que não se pretendeu limitá-las, tanto que foram regularmente recolhidas e não impugnadas pela empresa. 4. Segundo a dicção dos arts. 128 e 460 do CPC/1973, vigente à época da propositura da presente ação, o juiz só pode decidir a lide nos limites em que proposta, sendo-lhe vedado julgar além, aquém ou fora do pedido do autor. 5. Sendo assim, ocorrendo julgamento para além do pedido (ultra petita), para que haja a readequação ao princípio da congruência, o comando deve ser reduzido, até mesmo de ofício, ao âmbito do pedido formulado pelas partes. 6. Logo, nos termos do pedido inicial, reconhece-se que a Contribuinte faz jus à limitação a 20 salários mínimos restrita às contribuições devidas ao salário-educação, INCRA, DPC e FAer, nos termos do parág. único, do art. 4o.. da Lei 6.950/1981, haja vista que a postulação não abrange as contribuições ao SESI e SENAI. 7. Embargos de Declaração do SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL-SENAI E OUTRO acolhidos, a fim de reconhecer que a Contribuinte faz jus à limitação a 20 salários mínimos restrita às contribuições devidas ao salário-educação, INCRA, DPC e FAer, nos termos do parág. único, do art. 4o. da Lei 6.950/1981. (EDcl no AgInt no REsp 1570980/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/09/2020, DJe 18/09/2020, Grifos acrescidos) Assim, tendo a parte autora requerido o benefício de aposentadoria por invalidez a partir de 2012, não poderia a sentença fixar o termo inicial em data anterior (2007). Dessa forma, incide o óbice da Súmula 83 do STJ, segundo a qual "não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". Ante o exposto, com base no art. 253, II, "a", do RISTJ, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração de tal verba, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se.