AREsp 1920780 - DECISAO

AREsp 1920780 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia sobre a quantidade de contribuições efetivamente recolhidas e seu aproveitamento para carência depende de reexame de matéria fático-probatória, hipótese vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; determinou-se, ainda, a majoração...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: Agravante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; majoro honorários advocatícios em favor do agravado.
Legal Topics
Aposentadoria Por Invalidez, Auxílio Doença, Carência, Qualidade De Segurado, Interpretação Do Art.25 E Art.27 a Da Lei Nº 8.213/91, MP Nº 767/2017, Lei 13.457/2017, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios (art.85, §11, Cpc)
Previdenciário Aposentadoria Por Invalidez Auxílio Doença Carência Qualidade De Segurado Interpretação Do Art.25 E Art.27 a Da Lei Nº 8.213/91 MP Nº 767/2017 Lei 13.457/2017 +2 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

Agravante

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 quantidade de contribuições exigidas para readquirir a qualidade de segurado (seis ou doze)
  2. 2 computabilidade das contribuições anteriores após perda da qualidade de segurado na vigência da MP nº 767/2017
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em Recurso Especial à luz da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia sobre a quantidade de contribuições efetivamente recolhidas e seu aproveitamento para carência depende de reexame de matéria fático-probatória, hipótese vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, observada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade de justiça.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; majoro honorários advocatícios em favor do agravado.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial