AREsp 2003037 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por LUIZ CARLOS COLOMBO contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO, assim resumido: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS NÃO ADIMPLIDOS. Quanto à primeira controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, alega violação do art. 42 da Lei n. 8.213/1991 e do art. 371 do CPC, no que concerne ao reconhecimento da incapacidade laborativa do recorrente, uma vez que a avaliação desta deve considerar, além do parecer médico, os aspectos socioeconômicos, profissionais e culturais do segurado, os quais foram devidamente comprovados e ensejam a concessão da aposentadoria por invalidez, trazendo os seguintes argumentos: A irresignação é pela violação a aplicabilidade do art. 42 da Lei n.8.213/1991, no que concerne à possibilidade de concessão de aposentadoria por invalidez, uma vez que a perícia concluiu pela existência de incapacidade laborativa e impossibilidade de reabilitação, como exige o. art. 42, caput, da Lei 8.213/91 (fl. 257). Por conseguinte, prudente que se investigasse melhor a transitoriedade da incapacidade laboral do Recorrente, vez que indispensável ao adequado julgamento do feito (auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez); sendo está, portanto, a divergência justificável (fl. 257). Ora, o simples fato de o perito judicial ter alegado que a incapacidade do Recorrente é temporária, não obsta a concessão da Aposentadoria por invalidez! (fl. 258). Muito pelo contrário,pois a incapacidade permanente é um conceito jurídico que não pode ser delineado apenas sob a ótica médica, devendo existir um parâmetro objetivo capaz de deferir o pagamento da aposentadoria por invalidez, sem prejuízo de posterior cancelamento do benefício caso haja recuperação da capacidade laboral (fl. 259). No mais, a aposentadoria por invalidez, nos termos do art. 42 da Lei n.8.213/1991, é devida ao segurado que for considerado incapaz para o trabalho, de forma omniprofissional, e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência; requisitos que restaram comprovados durante a instrução processual (fl. 259). Ou seja, muito embora a perícia dos autos tenha apontado a existência de incapacidade parcial e temporária, a própria expert afirma que o Recorrente é portador de patologias incapacitantes desde 07/03/2018, e que tais patologias são degenerativas, evolutiva e que o mesmo não pode ser reabilitado para exercer função que lhe garanta a subsistência; estimando hipoteticamente sua melhora em 02 anos contados da perícia médica (03/2019) (fl. 261). Logo, restou evidente e incontroverso que o Requerente não pode ser reabilitado para exercer função que lhe garanta a subsistência, visto o conjunto de doenças que o acometem, sua história laborativa, sua faixa etária (64 anos), grau de instrução, somados ao estado atual da lesão, sendo assim insuscetível de reabilitação profissional (fl. 261). Desse modo, é fato que a condição física do Recorrente em razão de suas patologias e sua dificuldade de ser inserido no mercado de trabalho para auferir renda (considerando sua idade avançada, a baixa instrução, a falta de qualificação profissional, as doenças da quais é portador,dentre outras circunstâncias), o tornam incapaz de prover seu próprio sustento! (fl. 261). Com efeito, esta Corte Superior de Justiça, entende que a concessão da aposentadoria por invalidez deve considerar, além dos elementos previstos no art. 42 da Lei nº 8.213/91, os aspectos socioeconômicos, profissionais e culturais do segurado. Bem como no sentido da desnecessidade da vinculação do magistrado à prova pericial, se existentes outros elementos nos autos aptos à formação do seu convencimento, podendo, inclusive, concluir pela incapacidade permanente do segurado em exercer qualquer atividade laborativa (fl. 262). Outrossim, não há como dizer que o Recorrente está apenas temporariamente incapacitado, pois o Autor possui um quadro patológico persistente e sem qualquer tipo de melhora mesmo perante tratamentos; sendo que segundo a própria Perita, as patologias declinadas são degenerativas e se encontram em fase evolutiva, ou seja, vem se (em evolução); motivo pelo qual o benefício que deve ser concedido agravando ao longo dos anos ao mesmo é a Aposentadoria por Invalidez! (fl. 263). Quanto à segunda controvérsia, pela alínea "c" do permissivo constitucional, alega interpretação divergente no que concerne à mesma tese. É, no essencial, o relatório. Decido. Quanto à primeira controvérsia, na espécie, não houve o prequestionamento da tese recursal, uma vez que a questão postulada não foi examinada pela Corte de origem sob o viés pretendido pela parte recorrente. Nesse sentido: "Quanto à segunda controvérsia, o Distrito Federal alega violação do art. 91, § 1º, do CPC. Nesse quadrante, não houve prequestionamento da tese recursal, uma vez que a questão postulada não foi examinada pela Corte de origem sob o viés pretendido pela parte recorrente no sentindo de que a realização de perícia por entidade pública somente ser possível quando requerida pela Fazenda Pública, pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública. " (AgInt no AREsp n. 1.582.679/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 26/05/2020.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp 1.514.978/SC, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 17/6/2020; AgInt no AREsp 965.710/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 19/9/2018; e AgRg no AREsp 1.217.660/SP, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 4/5/2018. Quanto à segunda controvérsia, na espécie, incide o óbice da Súmula n. 284/STF, pois, a despeito de ter sido apontada a alínea "c" do permissivo constitucional, a parte recorrente não indicou expressamente o acórdão tido por paradigma, o que impede eventual análise da divergência de interpretações. Nesse sentido: "Nas razões do recurso especial, não foram apresentados acórdãos paradigmas para a comprovação do alegado dissídio jurisprudencial a respeito da configuração do dano moral. Tal deficiência impede a abertura da instância especial, nos termos da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal, aplicável, por analogia, neste Tribunal". (AgRg no AREsp n. 728.706/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 13/10/2015.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgRg no AgRg no AREsp n. 1.019.207/SC, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 1º/8/2017; AgRg no AREsp n. 545.856/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 19/2/2015; e AgRg no AREsp n. 431.782/MA, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 12/5/2014. Ademais, não foi comprovado o dissídio jurisprudencial, uma vez que a parte recorrente não realizou o indispensável cotejo analítico, que exige, além da transcrição de trechos dos julgados confrontados, a demonstração das circunstâncias identificadoras da divergência, com a indicação da existência de similitude fática e identidade jurídica entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados, não bastando, portanto, a mera transcrição de ementas ou votos. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu: "Esta Corte já pacificou o entendimento de que a simples transcrição de ementas e de trechos de julgados não é suficiente para caracterizar o cotejo analítico, uma vez que requer a demonstração das circunstâncias identificadoras da divergência entre o caso confrontado e o aresto paradigma, mesmo no caso de dissídio notório". (AgInt no AREsp n. 1.242.167/MA, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 05/04/2019.) Ainda nesse sentido: "A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais impede o conhecimento do Recurso Especial, com base na alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal". (AgInt no REsp n. 1.903.321/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 16/03/2021.) Confiram-se também os seguintes precedentes: AgInt nos EDcl no REsp n. 1.849.315/SP, relator Ministro Marcos Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1º/8/2020; AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp n. 1.617.771/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 13/8/2020; AgRg no AREsp n. 1.422.348/RS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 13/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.456.746/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 3/6/2020; AgInt no AREsp n. 1.568.037/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 12/05/2020; AgInt no REsp n. 1.886.363/RJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 28/04/2021; AgRg no REsp n. 1.857.069/PR, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 05/05/2021. Além disso, verifica-se que a tese recursal que serve de base para o dissídio jurisprudencial não foi examinada pela Corte de origem sob o viés pretendido pela parte recorrente. Dessa forma, reconhecida a ausência de prequestionamento da tese recursal objeto da divergência, inviável a demonstração do referido dissenso em razão da inexistência de identidade entre os arestos confrontados, requisito indispensável ao conhecimento do recurso especial pela alínea "c" do permissivo constitucional. Nesse sentido: "A ausência de debate, no acórdão recorrido, acerca da tese recursal, também inviabiliza o conhecimento do recurso especial pela divergência jurisprudencial, pois, sem discussão prévia pela instância pretérita, fica inviabilizada a demonstração de que houve adoção de interpretação diversa". (AgRg no AREsp n. 1.800.432/DF, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 25/03/2021.) Sobre o tema, confira-se ainda o seguinte julgado: AgInt no AREsp n. 1.516.702/BA, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 17/12/2020. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se.