AREsp 1977972 - DECISAO

AREsp 1977972 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque não houve omissão no acórdão recorrido nos termos do art. 1.022 do CPC (o tribunal de origem examinou o laudo pericial e os elementos fáticos, reconhecendo incapacidade relativa) e não restou comprovado o dissídio jurisprudencial por ausência...

Source-derived case information.

Parties
Agravante/recorrente: MARIA CLAUDIA VIEIRA MENDES; Agravado/apelado: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 January 2022
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial; majoro honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Aposentadoria Por Invalidez, Incapacidade Laborativa, Prova Pericial, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Embargos De Declaração/omissão
Previdenciário Processo Civil Aposentadoria Por Invalidez Incapacidade Laborativa Prova Pericial Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Embargos De Declaração/omissão

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARIA CLAUDIA VIEIRA MENDES

Agravante/recorrente

INSS

Agravado/apelado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022, II, do CPC (omissão)
  2. 2 alegada divergência jurisprudencial (alínea c do art. 105, III, CF) quanto à interpretação dos arts. 42 e 43 da Lei 8.213/91 e arts. 369 e 479 do CPC
  3. 3 concessão de aposentadoria por invalidez perante laudo pericial que reconheceu incapacidade apenas para atividade específica

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque não houve omissão no acórdão recorrido nos termos do art. 1.022 do CPC (o tribunal de origem examinou o laudo pericial e os elementos fáticos, reconhecendo incapacidade relativa) e não restou comprovado o dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e de identidade fática entre os paradigmas indicados; ademais, a pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ; por fim, majoraram-se honorários conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial; majoro honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial