AREsp 2358635 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, por entender que a jurisprudência consolidada do STJ determina que o termo inicial da aposentadoria por invalidez seja o dia seguinte à cessação do auxílio-doença anteriormente concedido, razão pela qual o benefício deve ter início em 14/08/2019, e não...

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Parties
Agravante/recorrente: JANDIRA LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo Pelo STJ
Outcome
Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Aposentadoria Por Invalidez, Termo Inicial Do Benefício, Restabelecimento De Auxílio Doença, Conversão De Auxílio Doença Em Aposentadoria Por Invalidez, Honorários Advocatícios, Correção Monetária E Juros De Mora
Previdenciário Processual Civil Aposentadoria Por Invalidez Termo Inicial Do Benefício Restabelecimento De Auxílio Doença Conversão De Auxílio Doença Em Aposentadoria Por Invalidez Honorários Advocatícios Correção Monetária E Juros De Mora

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Parties

JANDIRA LOPES

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial (data de início) da aposentadoria por invalidez
  2. 2 Se o termo inicial deve ser o dia seguinte à cessação do auxílio-doença anteriormente concedido
  3. 3 Alternativamente, se o termo inicial é a data do requerimento administrativo ou, na ausência deste, da citação da autarquia previdenciária

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, por entender que a jurisprudência consolidada do STJ determina que o termo inicial da aposentadoria por invalidez seja o dia seguinte à cessação do auxílio-doença anteriormente concedido, razão pela qual o benefício deve ter início em 14/08/2019, e não na data da concessão judicial.

Court Disposition

Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial

Orders

  • Fixar o termo inicial do benefício da aposentadoria por invalidez no dia seguinte à cessação do auxílio-doença anteriormente concedido (14/08/2019)
  • Publique-se. Intimem-se.