REsp 2131396 - DECISAO

REsp 2131396 - DECISAO

Diante da redação atual do art. 115, inciso II, da Lei 8.213/1991 (após Lei 13.846/2019) e do precedente vinculante do STJ (Tema 692), a Corte regional divergiu do entendimento firmado; assim, conheceu-se do Recurso Especial e deu-se-lhe provimento, reafirmando que valores de benefícios recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada devem ser devolvidos, ressalvando a possibilidade de desconto limitado a 30% em benefício eventual futuro.

Parties
Recorrente: parte autora; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecido E Provido)
Outcome
Conheço do Recurso Especial para dar-lhe provimento.
Legal Topics
Aposentadoria Por Invalidez, Auxílio Doença, Tutela Antecipada, Devolução De Valores De Benefícios Previdenciários, Repetitivos (tema 692/stj), Modulação De Efeitos
Previdenciário Processual Civil Aposentadoria Por Invalidez Auxílio Doença Tutela Antecipada Devolução De Valores De Benefícios Previdenciários Repetitivos (tema 692/stj) Modulação De Efeitos

Case Brief

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Parties

parte autora

Recorrente

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecido E Provido)

Legal Issues

  1. 1 devolução de valores recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada
  2. 2 interpretação e aplicação do art. 115, inciso II, da Lei 8.213/1991 após alteração pela Lei 13.846/2019
  3. 3 vinculação aos precedentes repetitivos do STJ (Tema 692)

Ratio Decidendi

Diante da redação atual do art. 115, inciso II, da Lei 8.213/1991 (após Lei 13.846/2019) e do precedente vinculante do STJ (Tema 692), a Corte regional divergiu do entendimento firmado; assim, conheceu-se do Recurso Especial e deu-se-lhe provimento, reafirmando que valores de benefícios recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada devem ser devolvidos, ressalvando a possibilidade de desconto limitado a 30% em benefício eventual futuro.

Court Disposition

Conheço do Recurso Especial para dar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.