AREsp 2611208 - DECISAO

AREsp 2611208 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, pois o Tribunal de origem corretamente concluiu pela ausência de início de prova material idônea para comprovar a qualidade de segurado especial e o preenchimento da carência, tendo a sentença de primeiro grau se baseado apenas em prova testemunhal; além disso, a modificação do julgado exigiria reexame de prova, medida vedada ao recurso especial pela Súmula 7/STJ; igualmente a impugnação à nomeação do perito foi preclusa.

Parties
Agravante: NILO DOS SANTOS; Agravado: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Aposentadoria Por Invalidez, Segurado Especial, Prova Do Tempo De Serviço Rural, Preclusão, Súmula 7/stj, Súmula 149/stj
Previdenciário Processual Civil Aposentadoria Por Invalidez Segurado Especial Prova Do Tempo De Serviço Rural Preclusão Súmula 7/stj Súmula 149/stj

Case Brief

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Parties

NILO DOS SANTOS

Agravante

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 preclusão da impugnação à nomeação do perito
  2. 2 exigência de início de prova material para comprovação de atividade rural (art.55, §3º, Lei 8.213/1991)
  3. 3 impossibilidade de reexame de prova no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, pois o Tribunal de origem corretamente concluiu pela ausência de início de prova material idônea para comprovar a qualidade de segurado especial e o preenchimento da carência, tendo a sentença de primeiro grau se baseado apenas em prova testemunhal; além disso, a modificação do julgado exigiria reexame de prova, medida vedada ao recurso especial pela Súmula 7/STJ; igualmente a impugnação à nomeação do perito foi preclusa.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração dessa verba, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais aplicáveis.