REsp 2060126 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (aplicação da Súmula 182 do STJ); ademais, o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento do STF na ADI 6.096/DF e do STJ de que prescrição e decadência não se aplicam para obstar a rediscussão de...

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Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 21/05/2024 a 27/05/2024)
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Aposentadoria Por Invalidez, Prescrição Quinquenal, Decadência, Revisão De Ato Administrativo Previdenciário, Súmulas Do STJ
Processual Civil Previdenciário Aposentadoria Por Invalidez Prescrição Quinquenal Decadência Revisão De Ato Administrativo Previdenciário Súmulas Do STJ

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 21/05/2024 a 27/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 incidência da prescrição e da decadência em hipóteses de indeferimento, cancelamento ou cessação de benefício previdenciário
  2. 2 aplicabilidade do art. 1º do Decreto n. 20.910/32 e do art. 103 da Lei 8.213/1991 após julgamento da ADI 6.096/DF
  3. 3 obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (aplicação da Súmula 182 do STJ); ademais, o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento do STF na ADI 6.096/DF e do STJ de que prescrição e decadência não se aplicam para obstar a rediscussão de indeferimento, cancelamento ou cessação de benefício previdenciário, limitando-se a prescrição às parcelas pretéritas do quinquênio.

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido