AREsp 2234676 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo em parte e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial porque a alteração do decidido pelo Tribunal de origem exigiria reexame do conjunto fático-probatório (valoração do laudo pericial e demais provas), providência vedada em recurso especial conforme a Súmula 7/STJ; não se...

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Parties
Agravante: DIONISIO DEBIANO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Análise Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer, em parte, do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Aposentadoria Por Invalidez, Auxílio Doença, Incapacidade Laborativa, Reexame Fático Probatório, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Previdenciário Processual Civil Aposentadoria Por Invalidez Auxílio Doença Incapacidade Laborativa Reexame Fático Probatório Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

DIONISIO DEBIANO DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Análise Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao recurso especial
  2. 2 Valoração do laudo pericial em face do restante do conjunto probatório
  3. 3 Alegação de nulidade/omissão com fundamento nos arts. 371, 489, 1.013 e 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial porque a alteração do decidido pelo Tribunal de origem exigiria reexame do conjunto fático-probatório (valoração do laudo pericial e demais provas), providência vedada em recurso especial conforme a Súmula 7/STJ; não se verificou nulidade por omissão nos dispositivos apontados; majoraram-se honorários em 2% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer, em parte, do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Intimem-se.