REsp 1891528 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por ANTONIO AUGUSTO SANTOS contra a decisão de minha relatoria de fls. 504/511. Nas razões de seu recurso (fls. 517/524), a parte embargante aponta omissão quanto ao fundamento do acórdão recorrido de que " .. é portador de ESQUIZOFRENIA PARANOIDE que é considerada uma ESPÉCIE DO GÊNERO ALIENAÇÃO MENTAL, e em razão disso, o autor faria faz a aposentadoria integral" (fl. 519). Argumenta que, "independentemente do rol do artigo 186, parágrafo 2º da Lei 8.112.90 ser considerado TAXATIVO ou EXEMPLIFICATIVO, POR CONCLUSÃO LÓGICA, se a ESQUIZOFRENIA PARANOIDE for considerada uma ESPÉCIE DO GÊNERO ALIENAÇAO MENTAL, o autor faz jus a uma aposentadoria com proventos integrais" (fl. 522). Requer que o recurso seja acolhido com efeitos infringentes. A parte adversa apresentou impugnação (fls. 530/531). É o relatório. A alegada ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil tem por base suposta omissão da decisão quanto à premissa posta no acórdão recorrido de que a esquizofrenia paranóide é uma espécie de alienação mental, para fins de enquadramento no art. 186, § 1º, da Lei 8.112/1990. Conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, presente algum dos vícios - omissão, contradição ou obscuridade -, e apontada a violação do art. 1.022 do CPC no recurso especial, deve ser anulado o acórdão proferido pelo Tribunal de origem ao examinar os embargos de declaração lá opostos, retornando-se os autos à origem para nova apreciação do recurso. A propósito, cito estes julgados: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015 CONFIGURADA. ACÓRDÃO ESTADUAL OMISSO QUANTO A PONTO ESSENCIAL AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Decisão atacada que deu provimento ao recurso especial da parte ora agravada para, reconhecendo violação ao art. 1.022 do CPC/2015, anular o acórdão que julgou os aclaratórios e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração, como entender de direito, sanando a omissão reconhecida. 2. Fica configurada a ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal a quo, apesar de devidamente provocado nos embargos de declaração, não se manifesta sobre tema essencial ao deslinde da controvérsia. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.914.275/PB, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 28/6/2021, DJe de 9/8/2021.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/73 CONFIGURADA. OCORRÊNCIA DE OMISSÃO DE TEMA ESSENCIAL PARA DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Na hipótese de o eg. Tribunal local deixar de examinar questão nevrálgica ao desate do litígio, fica caracterizada a violação ao art. 535 do CPC/73. 2. Reconhecida a existência de omissão essencial para o deslinde da controvérsia, deve-se determinar o retorno dos autos ao eg. Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração, como entender de direito, sanando os vícios ora reconhecidos. 3. Acolhida a alegada ofensa ao art. 535 do CPC/73, fica prejudicada a análise das demais teses trazidas no apelo nobre. 4. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e dar parcial provimento ao recurso especial e, reconhecendo a violação ao art. 535, II, do CPC/73, anular o v. acórdão de fls. 201/203, determinando o retorno dos autos ao eg. Tribunal a quo para promover novo julgamento dos embargos de declaração, como entender de direito. (AgInt no AREsp n. 218.092/RJ, relator Ministro Lázaro Guimarães - Desembargador Convocado do TRF da 5ª Região, Quarta Turma, julgado em 2/8/2018, DJe de 8/8/2018.) Extraio do acórdão recorrido que o Tribunal de origem, para além de considerar que o art. 186, § 1º, da Lei 8.112/1990 apresenta rol meramente exemplificativo das doenças/moléstias - argumento que foi fundamentadamente rechaçado pela decisão embargada com fulcro na pacífica jurisprudência desta Corte Superior -, apresentou fundamento autônomo para confirmar o direito do servidor à conversão de aposentadoria proporcional em integral, qual seja, a esquizofrenia paranóide é uma espécie de alienação mental. Vejamos este pertinente trecho do voto condutor do acórdão (fl. 375 - sem destaque no original): De acordo com as informações prestadas pelo perito do Juízo, o autor é portador de Esquizofrenia Paranóide (CID F20.0), doença grave e incurável, iniciada quando da primeira crise no ano de 1986. A rigor, trata-se de patologia não contemplada, na norma legal, dentre as doenças que autorizam a aposentadoria por invalidez com proventos integrais. Entretanto, este Tribunal vem se posicionando no sentido de enquadrar a Esquizofrenia Paranóide como espécie do gênero alienação mental, reconhecendo à servidor portador da reportada doença o direito à concessão de aposentadoria por invalidez com proventos integrais, nos termos do art. 186, § 1º, da Lei n. 8.112/90: .. . Considerando, pois, a insindicabilidade dessa premissa fática e sua independência quanto à discussão sobre a taxatividade ou não do rol do art. 186, § 1º, da Lei 8.112/1990, certo é que a doença apresentada pela parte recorrente - esquizofrenia paranóide - é uma espécie da alienação mental, que está expressamente elencada como uma das doenças graves, contagiosas ou incuráveis, a justificar a aposentadoria integral do servidor. Portanto, conforme as premissas fáticas consignadas no acórdão recorrido, ficou reconhecido que a esquizofrenia paranóide é uma espécie de alienação mental, a qual está expressamente prevista no rol do art. 186, § 1º, da Lei 8.112/1990, de modo a assegurar o direito à conversão da aposentadoria proporcional para integral do servidor, parte ora embargante. Ante o exposto, acolho os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para negar provimento ao recurso especial da União. Publique-se. Intimem-se. EMENTA