AREsp 2730718 - DECISAO

DECISÃO Na origem, trata-se de ação previdenciária, objetivando o restabelecimento de benefício de auxílio-doença com conversão para aposentadoria por invalidez. Na sentença, julgou-se procedente o pedido para conceder o benefício de aposentadoria por invalidez. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para restabelecer o benefício de auxílio-doença e determinar sua conversão em aposentadoria por invalidez. Em sede de embargos de declaração, o termo inicial da aposentadoria foi fixado a contar da data da citação. O valor da causa foi fixado em R$ 19.452,84 (dezenove mil, quatrocentos e cinquenta e dois reais e oitenta e quatro reais). O recurso especial, fundamentado no art. 105, III, a, da Constituição Federal, foi interposto no TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO contra acórdão com o seguinte resumo de ementa: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO JULGADO DO AGRAVO (ART. 557, § 1º DO CPC). APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TERMO INICIAL DA BENESSE. I - O objetivo dos embargos de declaração, de acordo com o art. 1.022 do CPC, é sanar eventual obscuridade, contradição ou omissão e, ainda, conforme o entendimento jurisprudencial, a ocorrência de erro material no julgado. II - Ante o entendimento firmado pelo E. Superior Tribunal de Justiça, considerando que a autora, embargante, esteve em gozo do benefício de auxílio-doença no período de 08.04.2006 a 19.07.2018, ajuizada a presente ação em 18.06.2018, fixado o termo inicial do benefício de aposentadoria por invalidez a contar da data da citação em 19.12.2018. III - Embargos de Declaração interpostos pela parte autora parcialmente acolhidos, com efeitos infringentes, para fixar o termo inicial do benefício de aposentadoria por invalidez a contar da data da citação em 19.12.2018, com alteração do resultado, passando a parte final da decisão a constar: "Diante do exposto, dou provimento ao agravo (art. 1021 do CPC) interposto pela parte autora para fixar o termo inicial de aposentadoria por invalidez a contar da data da citação." Após interposição de agravo em recurso especial, vieram os autos ao Superior Tribunal de Justiça. É o relatório. Decido. O recurso especial não deve ser conhecido. A Corte de origem bem analisou a controvérsia com base nos seguintes fundamentos: Relembre-se que em sentença monocrática foi julgado procedente pedido em ação previdenciária para condenar a autarquia a conceder à autora o benefício de aposentadoria por invalidez, a partir do início da incapacidade (24.04.2019), e, perante esta Corte, nos termos do art. 932 do CPC, dado parcial provimento à apelação do INSS e à remessa oficial tida por interposta para julgar parcialmente procedente o pedido e condenar o réu a conceder à autora o benefício de auxílio-doença desde 01.12.2019, data da complementação da perícia e convertê-lo em aposentadoria por invalidez a partir de 18.02.2020, data da sentença, e dado parcial provimento à remessa oficial tida por interposta para fixar os honorários advocatícios em R$ 3.000,00 e, ainda, dado provimento à apelação da autora para tornar sem efeito a concessão da tutela antecipada que determinou a imediata implantação da aposentadoria por invalidez. Interposto agravo interno pela parte autora, objetivando a fixação do termo inicial do benefício de aposentadoria por invalidez, a contar da data da cessação do auxílio-doença em 19.05.2018, ao qual foi negado provimento perante esta Corte, e, nesse sentido, rejeitados os embargos de declaração, para manter a decisão guerreada. Interposto Recurso Especial pela parte autora, este restou provido pela Excelsa Corte, determinando o retorno dos autos à origem para a apreciação do pedido à luz da jurisprudência iterativa daquela Corte, firmada nos Temas 626 e 862 do STJ. Assim, ante o entendimento firmado pelo E. Superior Tribunal de Justiça, considerando que a autora, embargante, esteve em gozo do benefício de auxílio-doença no período de 08.04.2006 a 19.07.2018, ajuizada a presente ação em 18.06.2018, fixo o termo inicial do benefício de aposentadoria por invalidez a contar da data da citação em 19.12.2018. Não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 (antigo art. 535 do CPC/1973) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a (art. 165 do CPC/73 e do art. 489 do CPC/2015), apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese. Conforme entendimento pacífico desta Corte, "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão". A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 confirma a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, "sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida". EDcl no MS 21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016. Quanto à matéria de fundo, verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observados, se aplicáveis: i. os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do já citado dispositivo legal; ii. a concessão de gratuidade judiciária. Ante o exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, a, do Regimento Interno do STJ, conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA