REsp 2128795 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por ANTONIO BATISTA DE LIMA NETO, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, no qual se insurge contra o acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO assim ementado (fls. 537/538): PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. QUALIDADE DE SEGURADO E DEFICIÊNCIA COMPATÍVEIS AO DEFERIMENTO DE APOSENTADORIA. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. SÚMULA Nº 111, DO STJ. 1. Caso em que se pretende o restabelecimento do benefício de auxílio-doença ou concessão de aposentadoria por invalidez, tendo o juiz singular concedido o último benefício, com efeitos retroativos à data da prolação da sentença (08.10.2022), considerando que o auxílio doença requerido já havia sido dado administrativamente, durante o decorrer do presente feito, devendo, então, ser convertido em aposentadoria a partir da respectiva decisão judicial. Apelam tanto o INSS quanto o autor. O primeiro acerca da ausência de interesse de agir no tocante à DIB em 06.08.2019, a nulidade da sentença, por cerceamento do direito de defesa, no tocante à incapacidade laborativa do autor e dos acessórios e o particular quanto do termo inicial da aposentadoria por invalidez; 2. Demonstrado que o benefício em questão foi cessado na via administrativa e tendo o INSS se insurgido quanto ao mérito da demanda, não se há falar em falta de interesse de agir; 3. Descabe a alegação de cerceamento do direito de defesa (e a consequente nulidade da sentença), por ausência de respostas aos quesitos do INSS, se as informações e demais elementos acostados aos autos são suficientes à formação do convencimento do julgador, hipótese que é a dos autos; 4. Considerando que a condição de segurado do demandante e o período de carência do benefício não fora objeto de irresignação, não sendo, ainda caso de remessa oficial, tal fato tornara-se incontroverso; 5. Comprovado, através de perícia judicial, que o requerente é portador de diversas patologias (polineuropatia em doenças infecciosas e parasitárias classificadas em outra parte (CID10 - G63.0), insuficiência renal crônica não especificada (CID10 - N18.9), anemia hemolítica adquirida não especificada (CID10 - D59.9), hanseníase (lepra) lepromatosa (CID10 - A30.5), sequelas de hanseníase (lepra) (CID10 - B92) e de Mobilidade reduzida (CID10 - Z74.0), que ensejam incapacidade total e definitiva para as atividades laborativas, considerando, ainda, a idade do postulante (atualmente com 66 anos), o que dificulta sobremaneira a reabilitação para outro labor, é de se reconhecer o direito à aposentadoria por invalidez; 6. Constatando-se a inexistência de pedido na exordial quanto à retroação da data do início da aposentadoria ao período em que fora percebido o auxílio doença (para fins de aplicação das regras anteriores à Emenda Constitucional nº 103/2019) não é de ser conhecida tal postulação, por configurar inovação da matéria em sede recursal, nos termos do art. 329 do CPC; 7. O entendimento da Turma Nacional de Uniformização (TNU) não se estende ao âmbito dos Tribunais Regiões e, muito menos, possui efeito vinculante sobre os julgados destes últimos; 8. Sem razão a alegação do INSS de que o benefício em questão teria natureza híbrida (previdenciária e assistencial), pois devidamente preenchidos os requisitos necessários à concessão da aposentadoria por invalidez (qualidade de segurada e incapacidade definitiva para o exercício do trabalho anteriormente realizado); 9. Tanto a correção monetária como os juros de mora incidentes sobre as parcelas devidas deverão ser calculadas, a partir da entrada em vigor da EC nº 113/2021 (após 08/12/2021), pela taxa SELIC, conforme o disposto no art. 3º da aludida EC; 10. Não se conhece da apelação do réu na parte que se ocupa de tema decidido de maneira favorável ao recorrente (fixação da correção monetária pelo INPC, juros de mora pelos índices da caderneta de poupança e aplicação da Súmula nº 111, do STJ no cálculo da verba honorária). Ausência de interesse para o manejo do apelo neste aspecto; 11. Apelação do INSS parcialmente conhecida e, nesta parte, parcialmente provida, a fim de determinar a incidência da taxa SELIC sobre o cálculo da correção monetária e dos juros de mora, a partir de 08.12.2021; 12. Apelação do particular parcialmente conhecida e, nesta parte, desprovida. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fl. 579). Em suas razões recursais, a parte recorrente aponta ofensa ao art. 194, IV, da Constituição Federal (CF), aos arts. 465 e 479 do Código de Processo Civil (CPC) e à Súmula 47 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, ao argumento de que faz jus ao "recebimento do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente desde a DER do auxílio-doença, em 06/08/2019, uma vez que restou devidamente comprovado que este apresenta incapacidade permanente desde a referida data, bem como em razão do fato de ter sido comprovado o equívoco da ré ao conceder o benefício de auxílio-doença ao invés de aposentadoria por invalidez" (fl. 623). Sustenta ainda, a existência de omissão no acórdão recorrido "quanto ao direito do Embargante ao recebimento dos 4 (quatro) meses a título de "atrasados" referentes as competências de 10/2020, 11/2020, 12/2020 e 01/2021" (fl. 634). A parte adversa apresentou contrarrazões (fls. 639/645). O recurso foi admitido na origem (fl. 647). É o relatório. De início, quanto à alegada afronta ao art. 194, IV, da Constituição Federal (CF), é incabível o recurso especial quanto ao ponto por se tratar de matéria a ser veiculada em recurso extraordinário, cuja apreciação é da competência do Supremo Tribunal Federal; o contrário implicaria usurpação de competência (art. 102, III, da CF). A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INCORRÊNCIA. REINTERPRETAÇÃO DO ALCANCE DA TESE FIRMADA EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. .. IV - Não compete a este Superior Tribunal a análise de suposta violação a dispositivos constitucionais, ainda que para efeito de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência reservada ao Supremo Tribunal Federal. Precedentes. .. VI - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.836.774/PR, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 10/8/2020, DJe de 14/8/2020, sem destaques no original.) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PENSÃO MILITAR. FILHA. REQUISITOS DO ART. 7º DA LEI 3.765/60 C/C LEI 8.216/91. ALEGADA OMISSÃO ACERCA DE VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. AFERIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. ALEGADA OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL QUE, EM TESE, TERIA RECEBIDO INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE DAQUELA FIRMADA POR OUTROS TRIBUNAIS. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF, APLICADA POR ANALOGIA. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL, SOB PENA DE USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO STF. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. .. V. Do exame do julgado combatido e das razões recursais, verifica-se que a solução da controvérsia possui enfoque eminentemente constitucional. Dessa forma, compete ao Supremo Tribunal Federal eventual reforma do acórdão recorrido, no mérito, sob pena de usurpação de competência inserta no art. 102 da Constituição Federal. Precedentes do STJ (AgRg no AREsp 584.240/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 03/12/2014; AgRg no REsp 1.473.025/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 03/12/2014). VI. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.377.313/CE, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 18/4/2017, DJe de 26/4/2017, sem destaques no original.) Em relação à apontada violação à Súmula 47 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, do recurso especial não é possível conhecer porque não é a via recursal adequada para exame de ofensa a enunciados de súmula por não se enquadrar no conceito de tratado ou lei federal de que trata o art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal. Confiram-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015 NÃO CARACTERIZADA. ALEGADA OFENSA À SÚMULA 519/STJ. INVIABILIDADE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ESCOADO O PRAZO PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. CABIMENTO. RESP 1.134.186/RS. REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. .. 2. Quanto ao afrontamento à Súmula 519/STJ, é vedado ao STJ analisar violação de súmula porque o termo não se enquadra no conceito de lei federal. .. 7. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.889.960/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 24/2/2021, DJe de 1º/03/2021, sem destaques no original.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR QUE CULMINOU NA SUA DEMISSÃO. VERIFICAÇÃO QUE DEPENDE NO REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. NÃO CABIMENTO DE RECURSO ESPECIAL POR VIOLAÇÃO À SÚMULA. .. 3. De outro lado, no que se refere à alegada infringência à Súmula 343/STJ, esta Corte firmou entendimento de que enunciado ou súmula de tribunal não equivale a dispositivo de lei federal, restando desatendido o requisito do art. 105, III, a, da CF. Nesse sentido, sobressaem os seguintes precedentes: REsp 1.347.557/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 5/11/2012; AgRg no Ag 1.307.212/MS, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 7/12/2012. .. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1.468.730/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 28/10/2019, DJe de 4/11/2019, sem destaques no original.) É relevante registrar que esta Corte Superior editou a Súmula 518, segundo a qual, "para fins do art. 105, III, a, da Constituição Federal, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula". Acerca da alegada existência de omissão no acórdão recorrido "quanto ao direito do Embargante ao recebimento dos 4 (quatro) meses a título de "atrasados" referentes as competências de 10/2020, 11/2020, 12/2020 e 01/2021" (fl. 634), observo que o recurso especial encontra-se deficientemente fundamentado uma vez que não foi indicado expressamente qual dispositivo de lei federal teria sido contrariado pelo acórdão recorrido, ou seria objeto de dissídio interpretativo. Incide no presente caso, por analogia, a Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal (STF): "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MORTE DENTRO DA PRISÃO. CARÊNCIA DE PROVA DOS RENDIMENTOS DO FALECIDO OU DE SEUS GASTOS PARA COM OS FILHOS. MONTANTE DOS ALIMENTOS REDUZIDO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS ARTIGOS VIOLADOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. REDUÇÃO DO VALOR DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. É inadmissível o recurso especial que deixa de apontar o dispositivo de lei federal que o Tribunal de origem teria violado, incidindo a Súmula 284 do STF. .. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.803.437/MS, relator Ministro Manoel Erhardt - Desembargador Convocado do TRF5, Primeira Turma, julgado em 27/9/2021, DJe de 29/9/2021, sem destaques no original.) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIÇO DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RECORRENTE E ATIVA DO AUTOR. SUPOSTA VIOLAÇÃO ÀS LEIS Nº 7.347/85, 8.078/90 E 11.445/2007. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO ESPECÍFICA DOS DISPOSITIVOS SUPOSTAMENTE VIOLADOS PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 284/STF. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS. LAUDO PERICIAL. ACÓRDÃO BASEADO NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO EM MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE DE ANÁLISE EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não havendo a indicação precisa e específica dos dispositivos legais supostamente violados, é inadmissível o inconformismo por deficiência na sua fundamentação. Aplicação da Súmula nº 284 do Supremo Tribunal Federal. .. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.859.333/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 14/9/2021, DJe de 16/9/2021, sem destaques no original.) Por fim, quanto à questão de fundo, em seu recurso, a parte recorrente aponta como violados os arts. 465 e 479 do Código de Processo Civil (CPC). O acórdão recorrido, entretanto, não decidiu a causa por meio da aplicação dos dispositivos legais tidos por violados. No caso em exame, o Tribunal de origem limitou-se a assim decidir (fls. 528/529): De logo, deve ser afastada a alegação de falta de interesse de agir se o benefício efetivamente restou cessado na via administrativa e o INSS insurgido-se quanto ao mérito da demanda. Por sua vez, não se há falar em cerceamento do direito de defesa (e a consequente nulidade da sentença), por ausência de respostas aos quesitos do INSS, se as informações e demais elementos acostados aos autos são suficientes à formação do convencimento do julgador, hipótese que é a dos autos. O benefício de auxílio-doença, bem assim o de aposentadoria por invalidez tem como requisito essencial a verificação do estado de incapacidade sofrido pelo (a) requerente, seja temporário, no caso do primeiro, seja definitivo, no caso do segundo. Compulsando-se os autos, verifica-se que a condição de segurado do requerente e o período de carência do benefício restam incontroversas, uma vez que não fora objeto de irresignação do apelo, não sendo, ainda, caso de remessa oficial. No que diz respeito à incapacidade laborativa, verifica-se que o demandante foi submetido à perícia judicial, em que ficou constatada que ele é portador de diversas patologias: polineuropatia em doenças infecciosas e parasitárias classificadas em outra parte (CID10 - G63.0), insuficiência renal crônica não especificada (CID10 - N18.9), anemia hemolítica adquirida não especificada (CID10 - D59.9), hanseníase (lepra) lepromatosa (CID10 - A30.5), sequelas de hanseníase (lepra) (CID10 - B92) e de Mobilidade reduzida (CID10 - Z74.0, que ensejam incapacidade total e definitiva para as atividades laborativas. Ademais, deve-se levar em conta a idade do postulante (atualmente com 66 anos), o que dificulta sobremaneira a reabilitação para outro labor. Assim, é de se reconhecer o direito à aposentadoria por invalidez, a partir 08.10.2022, tal como concedido pelo magistrado singular. Inexistindo, entretanto, pedido na exordial quanto à retroação da data do início da aposentadoria ao período em que fora percebido o auxílio doença (para fins de aplicação das regras anteriores à Emenda Constitucional nº 103/2019), não é de ser conhecida tal postulação, por configurar inovação da matéria em sede recursal, nos termos do art. 329 do CPC. Ressalte-se, nesse aspecto, que o entendimento da Turma Nacional de Uniformização (TNU) não se estende ao âmbito dos Tribunais Regiões e, muito menos, possui efeito vinculante sobre os julgados destes últimos. No tocante, à alegação do INSS, por sua vez, de que o benefício deferido na sentença teria natureza híbrida (previdenciária e assistencial), não lhe assiste razão. Note-se que os requisitos necessários à concessão da aposentadoria por invalidez (qualidade de segurado e incapacidade definitiva para o exercício do trabalho anteriormente realizado) foram devidamente preenchidos, levando-se em conta, apenas, como condição pessoal, a questão etária (idoso - 66 anos), o que interferiria, exclusivamente, na possibilidade de realização de outra atividade, sem correlação, portanto, com as condições econômicas ou sociais em que se encontraria o requerente. No que diz respeito à correção monetária, o julgador singular determinou a aplicação do INPC e os juros de mora pelos índices aplicados à caderneta de poupança. O INSS, em suas razões, requer a fixação da correção monetária pelo INPC e os juros de mora pelos índices da caderneta de poupança e, a partir da Emenda Constitucional nº 113 de 08/12/2021, a incidência da taxa Selic como fator de correção e juros de mora. Nesse caso, tanto em relação à atualização monetária pelo INPC como acerca dos juros pela caderneta de poupança, inexiste interesse recursal, pois já deferidos nesses exatos termos na decisão singular, não devendo, assim, ser conhecidos tais pontos. Já quanto ao critério de juros de mora e de correção monetária, a partir de 09/12/2021, é devida aplicação da taxa SELIC, conforme expressa previsão do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113, in verbis: "Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente". Por fim, no tocante à aplicação da Súmula nº 111, do STJ, também não deve ser conhecido esse ponto do apelo, pois já fixada na sentença. Mercê do exposto, CONHEÇO, EM PARTE, A APELAÇÃO DO INSS E, NESTA PARTE, DOU PARCIAL PROVIMENTO, a fim de determinar a incidência da taxa SELIC sobre o cálculo da correção monetária e dos juros de mora, a partir de 08.12.2021 E CONHEÇO, EM PARTE, A APELAÇÃO DO PARTICULAR E, NESTA PARTE, NEGO PROVIMENTO À APELAÇÃO. Por ocasião do julgamento dos embargos de declaração opostos na origem, o Tribunal a quo decidiu que (fl. 578): Conforme se depreende dos argumentos aduzidos nas razões dos embargos, resta clara a intenção da parte embargante de modificar o julgado que entende ter sido proferido de forma equivocada. Os embargos de declaração previstos nos artigos 1.022 a 1.026 do Novo Código de Processo Civil, com a redação que lhes foi dada pela Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, têm sua abrangência limitada aos casos em que haja obscuridade, contradição ou omissão na decisão e, ainda, por construção pretoriana integrativa, quando haja erro material. Por maior que seja a elasticidade reconhecida aos embargos de declaração, não se justifica, sob pena de grave disfunção jurídico-processual dessa modalidade de recurso, a sua inadequada utilização com o propósito de questionar a correção do julgado e obter, em consequência, a sua desconstituição. No caso dos autos, todas as questões necessárias ao deslinde do feito restaram devidamente analisadas e resolvidas, estando expressamente consignados os fundamentos, inclusive, quanto ao termo inicial do benefício de aposentadoria por invalidez, considerando que inexistiu na inicial, como dito no julgado, pedido específico que o aludido benefício retroagisse à percepção do auxílio doença. Assim, não se há falar em contradição ou em ausência de manifestação do acórdão, pretendendo, o particular, repita-se, a rediscussão da matéria, inviável nesta via. Ora, se o desate da demanda foi desfavorável ao recorrente e este não se conforma, deve manejar o recurso próprio à sua reforma, o que não pode ocorrer através de embargos, que não se prestam, repita-se, a reanálise da matéria já apreciada. Mercê do exposto, NEGO PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Essa circunstância revela a ausência de prequestionamento, a impedir o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal (STF), aplicada por analogia. É importante registrar que o caso dos autos não é o de prequestionamento ficto, a que se refere o art. 1.025 do Código de Processo Civil (CPC), por não ter sido apontada nas razões do recurso especial a ocorrência de violação ao art. 1.022, II, do CPC, elemento imprescindível para, em tese, ser apurada nesta instância eventual omissão existente no acórdão recorrido e, em decorrência disso, ser reconhecido o prequestionamento ficto. A Primeira Turma deste Tribunal já decidiu o seguinte: "Nos termos da orientação consolidada neste Superior Tribunal, para a configuração do prequestionamento ficto, previsto no art. 1.025 do CPC/2015, impõe-se que se alegue, nas razões do recurso especial, violação ao art. 1.022, II, do mesmo estatuto processual, apontando-se, de forma clara, objetiva e devidamente fundamentada, a omissão acerca da matéria impugnada, o que não ocorreu" (AgInt no REsp n. 2.054.046/SC, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 16/8/2023). Ainda no mesmo sentido, cito estes outros julgados da Primeira Turma: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DESMORONAMENTO DE IMÓVEL VIZINHO. RISCO DE DESABAMENTO. ART. 70 DA LEI 8.666/93. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. DANOS MORAIS. REVISÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. O Tribunal de origem não examinou a tese recursal sob o enfoque pretendido, apesar de instado a fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração. Assim, caberia à parte recorrente, nas razões do apelo especial, indicar ofensa ao art. 1.022 do CPC, alegando a existência de possível omissão, providência da qual não se desincumbiu. Incide, pois, o óbice da Súmula 211/STJ ("Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo"). 2. Este Superior Tribunal firmou a compreensão de que "a admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/15), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao art. 1.022 do CPC/15, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei" (REsp 1639314/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 4/4/2017, DJe 10/4/2017). .. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.072.402/BA, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 5/12/2022, DJe de 7/12/2022.) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. VÍCIO DE INTEGRAÇÃO. INDICAÇÃO PORMENORIZADA. AUSÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO FICTO. INOCORRÊNCIA. FATO NOVO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. .. 2. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos declaratórios, impede seu conhecimento, de acordo com a Súmula 211 do STJ. 3. Segundo o entendimento desta Corte de Justiça, para que seja reconhecido o prequestionamento ficto de que trata o art. 1.025 do CPC/2015, na via do especial, impõe-se a indicação e o reconhecimento pelo STJ de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 especificamente quanto à questão que se pretende ver analisada, o que não se constata no caso. .. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.074.550/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 26/9/2022, DJe de 3/10/2022.) Além disso, destaco que o recurso especial tem como uma de suas características a fundamentação vinculada, sendo imprescindível que em suas razões sejam apontados os dispositivos de lei que teriam sido violados pelo acórdão recorrido, com a indicação, de forma clara e direta, da interpretação que se entende deva ser dada à norma, não bastando a mera citação dos dispositivos de lei. Neste caso, a parte recorrente não fez sua indicação acompanhada de argumentação específica sobre o modo como foram violados, assim, há deficiência de fundamentação, razão pela qual incide no ponto a Súmula 284/STF e dessa parte do recurso não é possível conhecer. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE ERRO NOS CÁLCULOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. ADEQUAÇÃO DA MEMÓRIA DE CÁLCULO AO TÍTULO JUDICIAL EXECUTIVO. SÚMULA 7/STJ. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 284/STF. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. .. 3. O recorrente não enfrentou especificamente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a apresentar argumentação genérica sobre a suposta violação legal, o que atrai a incidência da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal, por analogia, em razão da deficiência na fundamentação do Recurso. 4. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de ser inadmissível o Recurso Especial quando o agravante não demonstra de forma adequada e específica o equívoco na decisão que não admitiu o Recurso, conforme princípio da dialeticidade. .. 6. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.409.038/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 14/3/2024, DJe de 7/5/2024, sem destaque no original.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OFENSA A DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. CONSELHO PROFISSIONAL. ANUIDADE. REGULAR CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 07/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INADEQUADA AO CASO CONCRETO. .. II - Revela-se deficiente a argumentação quando a arguição de ofensa ao dispositivo de lei federal é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula n. 284, do Supremo Tribunal Federal. .. VII - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.921.863/RS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 22/3/2021, DJe de 25/3/2021, sem destaque no original.) Outrossim, da análise da redação dos dispositivos apontados como violados ("Art. 465. O juiz nomeará perito especializado no objeto da perícia e fixará de imediato o prazo para a entrega do laudo. .. Art. 479. O juiz apreciará a prova pericial de acordo com o disposto no art. 371 , indicando na sentença os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito"), observo que esses dispositivos não contêm comando normativo capaz de sustentar a tese recursal de que o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente seria devido desde a data do requerimento administrativo do auxílio-doença. Incide no presente caso, por analogia, a Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal (STF). Ante o exposto, não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA