AREsp 2910939 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque seu acolhimento demandaria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial por meio do cotejo analítico exigido; por conseguinte, negou-se seguimento ao recurso especial e...

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Parties
Agravante: MARIA APARECIDA DA SILVA ARAUJO; Agravado: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissão)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Aposentadoria Por Invalidez, Auxílio Doença, Qualidade De Segurado, Carência, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Previdenciário Processo Civil Aposentadoria Por Invalidez Auxílio Doença Qualidade De Segurado Carência Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

MARIA APARECIDA DA SILVA ARAUJO

Agravante

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissão)

Legal Issues

  1. 1 Comprovação da qualidade de segurado para a concessão de benefício por incapacidade
  2. 2 Dispensa de carência para portador de cardiopatia grave (arts. 26, II, e 151 da Lei 8.213/91)
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ em recurso especial que exige reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque seu acolhimento demandaria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial por meio do cotejo analítico exigido; por conseguinte, negou-se seguimento ao recurso especial e majoraram-se os honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se e intime-se