CC 213781 - DECISAO

CC 213781 - DECISAO

Concluiu-se que, conforme a petição inicial, o pedido objetiva concessão de benefício acidentário em razão de acidente de trabalho, de modo que a competência para processar e julgar a causa é da Justiça Estadual, razão pela qual o conflito foi conhecido para declarar competente o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.

Parties
Autor/apelante: Baltazar dos Santos; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido E Competência Declarada Ao Tribunal De Justiça Do Estado De Minas Gerais
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Legal Topics
Aposentadoria Por Invalidez, Acidente De Trabalho, Competência, Conflito Negativo De Competência
Previdenciário Processual Civil Direito Constitucional Aposentadoria Por Invalidez Acidente De Trabalho Competência Conflito Negativo De Competência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Baltazar dos Santos

Autor/apelante

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido E Competência Declarada Ao Tribunal De Justiça Do Estado De Minas Gerais

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para processar e julgar ação previdenciária com pedido de benefício decorrente de acidente de trabalho
  2. 2 Se o pedido e a causa de pedir vinculam a enfermidade ao acidente de trabalho, determinando competência da Justiça Estadual
  3. 3 Se a alteração do fundamento do pedido em apelação pode deslocar a competência

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, conforme a petição inicial, o pedido objetiva concessão de benefício acidentário em razão de acidente de trabalho, de modo que a competência para processar e julgar a causa é da Justiça Estadual, razão pela qual o conflito foi conhecido para declarar competente o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Orders

  • Conheço do conflito e declaro a competência do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
  • Dê-se ciência ao Juízo suscitado