AREsp 2785331 - DECISAO

AREsp 2785331 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a parte não comprovou a condição de segurado no momento do surgimento da incapacidade (ausência de prova de desemprego que estendesse o período de graça) e a modificação pretendida implicaria reexame do contexto fático-probatório, inviável em...

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Parties
Agravante / Recorrente: SANDRA CRISTINA MARTINS DE MORAIS NUNES; Órgão Julgador Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (art. 1.021 Do Cpc) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Interno No STJ
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Aposentadoria Por Invalidez, Qualidade De Segurado, Período De Graça (art. 15 Lei 8.213/1991), Carência, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Previdenciário Processual Civil Aposentadoria Por Invalidez Qualidade De Segurado Período De Graça (art. 15 Lei 8.213/1991) Carência Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

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Parties

SANDRA CRISTINA MARTINS DE MORAIS NUNES

Agravante / Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno (art. 1.021 Do Cpc) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Interno No STJ

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 371 do CPC/2015 (alegada pela agravante)
  2. 2 interpretação e aplicação do art. 15, inc. II, §§ 1º e 2º, da Lei 8.213/1991 (período de graça e comprovação de desemprego)
  3. 3 incidência do art. 42 da Lei 8.213/1991 (aposentadoria por invalidez)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a parte não comprovou a condição de segurado no momento do surgimento da incapacidade (ausência de prova de desemprego que estendesse o período de graça) e a modificação pretendida implicaria reexame do contexto fático-probatório, inviável em sede de recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto pela agravante
  • Determinar majoração dos honorários de advogado em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015