AREsp 1706822 - DECISAO
O recurso foi desprovido porque o Tribunal de origem, ao valorar o conjunto probatório e o laudo pericial, concluiu pela inexistência de incapacidade laborativa; a modificação dessa conclusão exigiria reexame de provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, impedindo também a análise pelo art. 105, III, alínea c, da CF.
- Parties
- Agravante: ELISABETE BAETE VASCONCENCELOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 March 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão Nego Provimento
- Outcome
- nego provimento ao agravo em recurso especial
- Legal Topics
- Aposentadoria Por Invalidez, Auxílio Doença, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas, Honorários Advocatícios, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Case Brief
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Parties
ELISABETE BAETE VASCONCENCELOS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Nego Provimento
Legal Issues
- 1 admissibilidade do recurso especial
- 2 incapacidade laborativa para concessão de benefício previdenciário
- 3 vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
Ratio Decidendi
O recurso foi desprovido porque o Tribunal de origem, ao valorar o conjunto probatório e o laudo pericial, concluiu pela inexistência de incapacidade laborativa; a modificação dessa conclusão exigiria reexame de provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, impedindo também a análise pelo art. 105, III, alínea c, da CF.
Court Disposition
nego provimento ao agravo em recurso especial
Orders
- Decisão agravada de fls. 264/266 tornada sem efeito
- Nego provimento ao agravo em recurso especial
Full Case Text
Judgment text and source record
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