AREsp 1727457 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo manejado pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, contra decisão que não admitiu recurso especial, este interposto com fundamento no art. 105, III, a, da CF, desafiando acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região, assim ementado (fl. 238): EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TRABALHADOR RURAL. AFASTAMENTO DO TRABALHO POR MOTIVO DE DOENÇA. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. INOCORRÊNCIA. INCAPACIDADE LABORATIVA COMPROVADA. PROCEDÊNCIA. I. São considerados idôneos, no presente caso, os elementos materiais carreados aos autos com o fito de comprovar a atividade rurícola do autor, para fins de obtenção de benefício previdenciário. II. A jurisprudência desta Eg. Corte já se posicionou no sentido de que o afastamento do trabalho por motivo de doença não acarreta a perda da qualidade de segurado. Precedentes. III. Conforme laudo pericial, o autor é portador de doença que a incapacita para exercer atividades laborativas de forma definitiva, fazendo jus, portanto, ao benefício de aposentadoria por invalidez requerido. IV. A jurisprudência é firme no sentido de que, nas ações previdenciárias, os juros de mora se dão na incidência de 1% (um por cento) ao mês em se tratando de beneficio previdenciário, em face da sua natureza alimentar. V. Apelação e remessa oficial improvidas. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (fls. 391/394). Nas razões do apelo especial, a parte recorrente aponta violação aos arts. 3º da Lei n. 3.807/60; 3º, Anexo 2.2.1 do Decreto 53.831/64, argumentando que "ainda que se concluísse que o Autor efetivamente trabalhou na lavoura, como ele alega, a atividade agrícola, pura e simplesmente (semqualquer desmerecimento por ela, muito pelo contrário), não viabiliza o acréscimo" (fls. 403/404) Aduz que "não é possível o enquadramento da atividade rural do autor como especial, porquanto o código 2.2.1 do Decreto nº 53.831/64 se refere apenas aos trabalhadores em agropecuária. Assim, ainda que o rol das atividades especiais elencadas no Decreto não seja taxativo, é certo que não define o trabalho desenvolvido na lavoura como insalubre " (fl. 166). Foram apresentadas contrarrazões ao recurso especial, às fls. 420/423. É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. A irresignação merece acolhimento. O Tribunal de origem, ao analisar a controvérsia trazida no bojo do recurso especial, assim se manifestou (fls. 325): No que tange ao reconhecimento da especialidade do trabalho rural exercido em agroindústria, a Turma Nacional de Uniformização, por meio do PEDILEF050018004.2011.405.8013, julgado sob o rito dos recursos representativos da controvérsia, decidiu que a expressão "trabalhadores na agropecuária", contida no item 2.2.1 do anexo ao Decreto nº 53.831/64, se refere aos trabalhadores rurais que exercem atividades agrícolas como empregados em empresas agroindustriais e agrocomerciais, fazendo jus os empregados de tais empresas ao cômputo de suas atividades como tempo de serviço especial". 14. A atividade exercida pelo ora apelado, na função de trabalhador rural em fábrica de açúcar e álcool, nos períodos de 01.09.82 a 17.12.86 e de 20.11.95 a 18.01.04, conforme anotações em sua CTPS (Id. 2914522 e 2914530), enquadra-se no item 2.2.1 do Anexo II do Decreto nº53.831/64, devendo ser reconhecida a especialidade de tais períodos, até 28.04.95, apenas em razão da categoria profissional. A Primeira Seção deste STJ, ao enfrentar caso análogo ao dos presentes autos, acolheu o pleito de uniformização de jurisprudência para fazer prevalecer o entendimento jurisprudencial pacífico deste STJ no sentido de que "o trabalhador rural (seja empregado rural ou segurado especial) que não demonstre o exercício de seu labor naagropecuária, nos termos do enquadramento por categoria profissional vigente até a edição da Lei 9.032/1995, não possui o direito subjetivo à conversão ou contagem como tempo especial para fins de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição ou aposentadoria especial". Confira-se: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADEESPECIAL. EMPREGADO RURAL. LAVOURA DA CANA-DE-AÇÚCAR. EQUIPARAÇÃO.CATEGORIA PROFISSIONAL. ATIVIDADE AGROPECUÁRIA. DECRETO 53.831/1964.IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Trata-se, na origem, de Ação de Concessão de Aposentadoria por Tempo de Contribuição em que a parte requerida pleiteia a conversão de tempo especial em comum de período em que trabalhou na Usina Bom Jesus (18.8.1975 a 27.4.1995) na lavoura da cana-de-açúcar como empregado rural. 2. O ponto controvertido da presente análise é se o trabalhador rural da lavoura da cana-de-açúcar empregado rural poderia ou não ser enquadrado na categoria profissional de trabalhador da agropecuária constante no item2.2.1 do Decreto 53.831/1964 vigente à época da prestação dos serviços. 3. Está pacificado no STJ o entendimento de que a lei que rege o tempo de serviço é aquela vigente no momento da prestação do labor. Nessa mesma linha: REsp 1.151.363/MG, Rel. Ministro Jorge Mussi, TerceiraSeção, DJe 5.4.2011; REsp 1.310.034/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin,Primeira Seção, DJe 19.12.2012, ambos julgados sob o regime do art. 543-Cdo CPC (Tema 694 - REsp 1398260/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 5/12/2014). 4. O STJ possui precedentes no sentido de que o trabalhador rural (seja empregado rural ou segurado especial) que não demonstre o exercício de seu labor na agropecuária, nos termos do enquadramento por categoria profissional vigente até a edição da Lei 9.032/1995, não possui o direito subjetivo à conversão ou contagem como tempo especial para fins de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição ou aposentadoria especial, respectivamente. A propósito: AgInt no AREsp 928.224/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 8/11/2016; AgInt no AREsp 860.631/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 16/6/2016; REsp1.309.245/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 22/10/2015;AgRg no REsp 1.084.268/SP, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe 13/3/2013; AgRg no REsp 1.217.756/RS, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 26/9/2012; AgRg nos EDcl no AREsp 8.138/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, DJe 9/11/2011; AgRg no REsp1.208.587/RS, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 13/10/2011;AgRg no REsp 909.036/SP, Rel. Ministro Paulo Gallotti, Sexta Turma, DJ12/11/2007, p. 329; REsp 291.404/SP, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, Sexta Turma, DJ 2/8/2004, p. 576. 5. Pedido de Uniformização de Jurisprudência de Lei procedente para não equiparar a categoria profissional de agropecuária à atividade exercida pelo empregado rural na lavoura da cana-de-açúcar. (PUIL 452/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em08/05/2019, DJe 14/06/2019) Portanto, o acórdão recorrido, em desarmonia com o entendimento jurisprudencial acima demonstrado, consignou que "A atividade exercida pelo ora apelado, na função de trabalhador rural em fábrica de açúcar e álcool, nos períodos de 01.09.82 a 17.12.86 e de 20.11.95 a 18.01.04, conforme anotações em sua CTPS (Id. 2914522 e 2914530), enquadra-se no item 2.2.1 do Anexo II do Decreto nº53.831/64, devendo ser reconhecida a especialidade de tais períodos, até 28.04.95, apenas em razão da categoria profissional" (fl. 325). ANTE O EXPOSTO, dou provimento ao recurso especial do INSS,para afastar aequiparação da categoria profissional de agropecuária à atividade exercida pelo autor.