AREsp 1740307 - DECISAO

AREsp 1740307 - DECISAO

O agravo não merece provimento porque o recurso especial não demonstrou de forma clara e objetiva a violação de norma federal, configurando deficiência de fundamentação e tornando-o inadmissível na via especial, nos termos da aplicação da Súmula 284/STF; por consequência não se conheceu do recurso especial e...

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Parties
Recorrente: JOÃO CARLOS TOSTES FLEMING; Recorrido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Agravo Negado
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Aposentadoria Por Invalidez, Auxílio Doença, Benefício Assistencial, Qualidade De Segurado, Carência, Prova Pericial, Fundamentação Do Recurso Especial, Súmula 284/stf
Previdenciário Processo Civil Aposentadoria Por Invalidez Auxílio Doença Benefício Assistencial Qualidade De Segurado Carência Prova Pericial +2 more

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Parties

JOÃO CARLOS TOSTES FLEMING

Recorrente

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Agravo Negado

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação
  2. 2 requisitos para concessão de benefícios por incapacidade (incapacidade laborativa, qualidade de segurado, carência)
  3. 3 valoração do laudo pericial judicial em face de exames e atestados unilaterais

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque o recurso especial não demonstrou de forma clara e objetiva a violação de norma federal, configurando deficiência de fundamentação e tornando-o inadmissível na via especial, nos termos da aplicação da Súmula 284/STF; por consequência não se conheceu do recurso especial e manteve-se o acórdão que, no mérito, concluiu pela incapacidade apenas parcial e pela ausência de prova da qualidade de segurado.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.